Municipio De Ilhabela - Unidade Compradora Prefeitura De Ilhabela

O prazo máximo para a execução dos serviços será de 05 cinco dias úteis de acordo com a autorização de fornecimento emitida pela secretaria solicitante. O prazo será contado a partir do recebimento da autorização de fornecimento pela empresa contratada.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após a nota fiscal ser apresentada no setor financeiro pela unidade recebedora do produto com nota fiscal devidamente atestada por servidor responsável pelo recebimento.

O prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, será de, no mínimo, 12 doze meses, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

Os documentos exigidos para habilitação incluem habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira. Para o presente procedimento não será exigido qualquer documento de habilitação técnica.

As penalidades incluem advertência, multa (de mora, parcial e total), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme previsto na lei federal nº 14. 133/2021.

Não há necessidade de envio de amostras.

Os pedidos de esclarecimentos poderão ser enviados até o primeiro dia útil posterior à data de publicação do aviso de dispensa eletrônica exclusivamente pelo sistema eletrônico.

O valor total estimado é de R$ ****,00.

O prazo máximo para a entrega/execução será de 30 trinta dias corridos de acordo com a autorização de fornecimento emitida pela secretaria solicitante. O prazo será contado a partir do recebimento da autorização de fornecimento pela empresa contratada.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após a nota fiscal ser apresentada no setor financeiro pela unidade recebedora do produto com nota fiscal devidamente atestada por servidor responsável pelo recebimento.

O prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, será de, no mínimo, 06 seis meses, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será exigida, conforme detalhado no edital, incluindo certidões negativas e comprovantes de regularidade.

As penalidades incluem advertência, multa (de 0,5% ao dia por atraso, limitada a 30 dias, e percentuais de 5% a 30% para inexecução parcial ou total), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Os pedidos de esclarecimentos poderão ser enviados até o primeiro dia útil posterior à data de publicação do aviso de dispensa eletrônica exclusivamente pelo sistema eletrônico.

O edital prevê que o credenciamento permanecerá aberto pelo período de 12 meses, permitindo a qualquer tempo a inscrição de novos interessados. A análise das solicitações ocorrerá decorrido o prazo de 10 dias úteis da publicação do edital. A emissão dos cartões alimentação deverá ocorrer no prazo de 10 dias corridos, contados da formalização do pedido.

O pagamento será efetuado em até 30 dias da apresentação da documentação fiscal competente, devidamente atestada pela gestor do contrato, após a carga ser disponibilizada nos cartões.

A contratada deverá prestar garantia correspondente a 5% do valor anual atualizado do contrato, podendo ser em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnico-operacional são exigidas, conforme detalhado no edital.

O descumprimento do contrato ensejará aplicação de sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Eventuais impugnações e pedidos de esclarecimentos podem ser solicitados através do e-mail ***@***. *. * prazo recursal para decisões administrativas é de 3 dias úteis.

O valor global estimado da contratação para o período de 24 meses corresponde a R$ ****,00.