Fundo Municipal De Saude De Canoinhas - Fms - Fundo Municipal De Saude

O edital prevê que a contratada deverá efetuar a entrega do produto, em boas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no edital e seus anexos. A contratada deverá comunicar à contratante, no prazo máximo de 24 horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.

O edital prevê que a contratante efetuará o pagamento à contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no edital e seus anexos.

O edital prevê que a nota fiscal deverá constar as indicações referentes à marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade, se aplicáveis.

O edital prevê que o critério de julgamento será na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da lei nº ****, de 1º de abril de 2021, e que a contratação ocorrerá em pelo menor preço por item, conforme planilha constante ao anexo I do termo de referência.

O edital prevê que para se habilitarem nesta licitação, os interessados deverão anexar junto a BLL a documentação relacionada no anexo I deste aviso de dispensa. Para participar com os benefícios garantidos aos micro e pequenos empresários, previstos na lei complementar 123/06, a empresa deverá declarar tal condição em campo próprio do sistema e apresentar certidão simplificada emitida pela junta comercial do estado respectivo.

O edital prevê sanções administrativas para o fornecedor que cometer infrações, incluindo advertência, multa de 5% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por no mínimo 3 e no máximo 6 anos.

O edital prevê que os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao setor de licitações, antes da data designada para abertura da sessão pública exclusivamente por meio eletrônico, via internet, endereçados exclusivamente ao email: licitacao@pmc. sc. gov. br.

O edital prevê que será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste termo ou seus anexos, desde que insanável.

O prestador de serviços fornecerá os resultados de exames, no prazo máximo de até 5 cinco dias úteis a contar data da realização do exame, sendo que o paciente poderá escolher se o resultado será de forma digital ou impressa.

O pagamento será realizado conforme a ordem cronológica de pagamentos do município, em até 30 trinta dias contado após a emissão e protocolo da nota fiscal, devidamente acompanhada de todas as certidões negativas fiscais, com o aceite do fiscal, observadas as condições de recebimento provisória ou definitiva.

O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14. 133/2021, ou seja, com contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

Para participar do credenciamento, o interessado deverá apresentar, exclusivamente por meio eletrônico, a documentação para avaliação do agente de contratação designado, através do endereço eletrônico, na plataforma: www. ***. *. *

Observado o disposto no art. 156 da Lei n 14. 133/2021, poderão ser aplicadas as seguintes sanções à contratada: advertência; multa compensatória entre 0,5 cinco décimos por cento a 30 trinta por cento do valor do contrato celebrado; impedimento de licitar e contratar; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O prazo recursal é de 3 três dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

A contratante reservará para o período de 12 doze meses, a quantia de R$ ****,00 (um milhão novecentos e oitenta mil reais), com previsão estimativa média mensal de R$ ****,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), para o pagamento dos exames realizados, conforme produção.

O edital prevê que a contratada deverá entregar o objeto contratado no prazo de 15 dias consecutivos, a contar da data de recebimento da autorização de fornecimento.

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço por item.

Para se habilitarem nesta licitação, os interessados deverão apresentar os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade de realizar o objeto da licitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, de acordo com a gravidade da infração.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O edital não especifica o prazo de entrega.

O edital não especifica a forma de pagamento.

O edital não especifica sobre garantia.

O critério de julgamento é menor preço por item.

Para se habilitarem, os interessados devem anexar a documentação relacionada no anexo I.

O edital não especifica sobre penalidades.

O edital não menciona visita técnica.

O edital não menciona envio de amostras.

O edital não especifica o prazo de impugnação.

O edital não informa o valor estimado.