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A licitação visa contratar serviços de publicidade legal em jornal de grande circulação. O prazo de vigência da contratação é até 31 de dezembro de 2025. O contratado não poderá subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto contratual. O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00. O procedimento será divulgado no compras. gov. br e no portal nacional de contratações públicas pncp, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no sistema de registro cadastral unificado sicaf, por mensagem eletrônica. A participação é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas que atendam ao disposto no art. 34 da lei n ****, de ****, e no art. 16 da lei n ****, de 2021. A proposta deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 sessenta dias, a contar da data de sua apresentação. O fornecedor deverá assinalar termo de aceitação, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; que está ciente e concorda com as condições contidas no aviso de contratação direta e seus anexos; que se responsabiliza pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo-as como firmes e verdadeiras; que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da previdência social, de que trata o art. 93 da lei n ****; que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7, xxxiii, da constituição. A administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que a impeça, mediante a consulta aos seguintes cadastros informativos oficiais: sicaf, cadastro nacional de empresas inidôneas e suspensas ceis, cadastro nacional de empresas punidas cnep, cadastro nacional de condenações cíveis por ato de improbidade administrativa e inelegibilidade cnciai, sistema eletrônico de aplicação e registro de sanções administrativas esanções, cadastro estadual de empresas punidas ceep, relação de apenados publicada pelo tribunal de contas do estado de são paulo. O contrato poderá ser extinto na forma, pelos motivos e com as consequências previstos nos artigos 137 a 139 e 155 a 163 da lei n ****, de 2021.
A contratada deverá efetuar a publicação no dia útil subsequente ao envio do extrato do edital pela contratante, que ocorrerá até às 16h00, encaminhando o texto a ser divulgado.
O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para depósito em conta corrente bancária em nome do contratado no banco do brasil sa.
Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.
Os documentos exigidos para fins de habilitação estão especificados no anexo I deste aviso.
O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas ficará sujeito às seguintes sanções, após regular processo administrativo, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do estado de são paulo, pelo prazo máximo de 3 três anos, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00.
