Sao Paulo Secretaria Da Administracao Penitenciaria - Esp- Penit. Dr. Sebastiao Martins Silveira

A licitação visa contratar serviços de publicidade legal em jornal de grande circulação. O prazo de vigência da contratação é até 31 de dezembro de 2025. O contratado não poderá subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto contratual. O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00. O procedimento será divulgado no compras. gov. br e no portal nacional de contratações públicas pncp, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no sistema de registro cadastral unificado sicaf, por mensagem eletrônica. A participação é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas que atendam ao disposto no art. 34 da lei n ****, de ****, e no art. 16 da lei n ****, de 2021. A proposta deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 sessenta dias, a contar da data de sua apresentação. O fornecedor deverá assinalar termo de aceitação, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; que está ciente e concorda com as condições contidas no aviso de contratação direta e seus anexos; que se responsabiliza pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo-as como firmes e verdadeiras; que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da previdência social, de que trata o art. 93 da lei n ****; que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7, xxxiii, da constituição. A administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que a impeça, mediante a consulta aos seguintes cadastros informativos oficiais: sicaf, cadastro nacional de empresas inidôneas e suspensas ceis, cadastro nacional de empresas punidas cnep, cadastro nacional de condenações cíveis por ato de improbidade administrativa e inelegibilidade cnciai, sistema eletrônico de aplicação e registro de sanções administrativas esanções, cadastro estadual de empresas punidas ceep, relação de apenados publicada pelo tribunal de contas do estado de são paulo. O contrato poderá ser extinto na forma, pelos motivos e com as consequências previstos nos artigos 137 a 139 e 155 a 163 da lei n ****, de 2021.