O edital visa o credenciamento de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) sem fins lucrativos para a prestação de serviços de saúde oftalmológica, incluindo consultas, cirurgias e fornecimento de óculos, para atendimento aos usuários do SUS no município de Poço Redondo. O credenciamento terá vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado. A documentação deve ser apresentada exclusivamente pelo sistema Licitanet. As OSCs devem comprovar personalidade jurídica, finalidade compatível, experiência prévia em saúde e regularidade fiscal e trabalhista. O valor global estimado é de R$ ****,50. O pagamento será realizado mensalmente após a apresentação da produção e validação. O edital prevê a possibilidade de recursos em caso de indeferimento do pedido de credenciamento.
O prazo de vigência do credenciamento é de 12 meses, contados a partir da assinatura do termo de colaboração, podendo ser prorrogado nos termos da legislação vigente.
O pagamento ocorrerá exclusivamente pelos serviços efetivamente prestados, o rateio entre os prestadores habilitados e a disponibilidade orçamentária do fundo municipal de saúde, em até 05 dias úteis após assinatura do contrato, mediante apresentação de fatura e certidões negativas de débitos.
A seleção observará os critérios de interesse público, plano de trabalho e capacidade técnica da OSC.
Poderão participar OSCs que atendam aos seguintes requisitos: personalidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos, regularmente constituídas há pelo menos 2 anos, finalidade institucional compatível com o objeto do credenciamento e experiência prévia em ações de saúde, preferencialmente oftalmologia e saúde preventiva.
O descumprimento das obrigações assumidas sujeitará o prestador às sanções previstas na lei no 14. 133/2021, na legislação do SUS e nas cláusulas contratuais, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Da decisão de indeferimento, caberá recurso, no prazo de 10 dias, a contar da ciência do interessado, dirigido ao secretário de saúde.
O valor global estimado para a execução do objeto é de R$ ****,50.
