Objeto: aquisição de
mobiliário (
painel de fotos). Lotes:
painel de fotos dos presidentes da câmara municipal. Critério de julgamento: menor preço global. Data limite para envio de propostas: 28/05/2025. Data de abertura dos envelopes: 03/06/2025. Horário da disputa: 08:15 às 14:15 (horário de Brasília). Local: www. ***. *. * . Requisitos de participação: exclusivamente microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedores individuais, conforme a lei complementar n 123/2006, que atenderem a todas as exigências de habilitação contidas neste edital e seus anexos, pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado, e que, obrigatoriamente, apresentem toda a documentação exigida para respectivo cadastramento junto à bolsa de licitações do Brasil BLL. Documentos exigidos para habilitação: cópia simples da cédula de identidade ou documento equivalente (com foto) do(s) sócio(s), proprietário(s) da empresa licitante; procuração por instrumento público ou particular; inscrição no registro público de empresas mercantis, a cargo da junta comercial da respectiva sede; certificado da condição de microempreendedor individual CCMei; inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no registro público de empresas mercantis, a cargo da junta comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na junta comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme instrução normativa DREI/ME n. 77, de 18 de março de 2020; ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na junta comercial ou inscrito no registro civil das pessoas jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da lei n ****, de ****; prova de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ); prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; prova de regularidade fiscal com a fazenda municipal, onde for sediada a empresa, com validade na data da realização da licitação; prova de regularidade fiscal com a fazenda estadual, emitida pela secretaria de estado competente, da localidade de domicílio ou sede da licitante, na forma da lei, ou documento emitido pela secretaria competente que comprove a isenção ou não incidência do tributo; prova de regularidade fiscal perante a fazenda federal, expedida conjuntamente pela secretaria da receita federal do Brasil RFB e pela procuradoria-geral da fazenda nacional PGFN, referente a todos os créditos tributários federais e à dívida ativa da união por elas administrados, inclusive aqueles relativos à seguridade social, nos termos da portaria conjunta n ****, de 02/10/2014, do secretário da receita federal do Brasil e da procuradora-geral da fazenda nacional; prova de regularidade relativa ao fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), fornecido pela caixa econômica federal, de acordo com a lei n ****, de 11 de maio de ****; prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, nos termos do título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei n ****, de 1 de maio de ****; certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante; declaração unificada; declaração de tratamento diferenciado previsto na lei complementar n 123/2006. Prazo de validade da proposta: 60 dias, a contar da data da sessão fixada para a abertura da licitação. Valor estimado total: R$ ****,66. Condições de entrega: conforme item 5 do termo de referência (anexo I). Forma de pagamento: ordem bancária. Prazo de pagamento: até 10 dias corridos da finalização da liquidação da despesa. Observaç