Camara Municipal De Itaberaba - Itaberaba Bahia

Os bens serão entregues de forma parcelada, de acordo com as necessidades da contratante. Os bens deverão ser entregues no seguinte endereço: câmara municipal de itaberaba praça j. j. seabra n. 373 centro cep **** itaberaba bahia.

O prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, será de, no mínimo, 06 seis meses, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.

O critério de julgamento é o menor preço por lote.

São exigidos documentos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, conforme detalhado no edital.

Multa de 10% no caso de inexecução total do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a administração pelo prazo de 02 dois anos.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,05.

O edital prevê a entrega da proposta de preços até 04 de setembro de 2025, às 14h (presencial) e 00h (eletrônico).

O pagamento será realizado em até 10 dias após a entrega da nota fiscal, devidamente atestada e acompanhada das certidões negativas.

O critério de julgamento é o menor preço.

As empresas participantes devem ser microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme a Lei Complementar 123/2006, e atender a todas as exigências contidas no termo de referência e seus anexos.

O edital prevê penalidades em caso de inexecução total ou parcial do objeto, como advertência, multa moratória, multa compensatória, suspensão de licitar e impedimento de contratar.

O valor global estimado para a presente contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê que os serviços deverão estar disponíveis para fornecimento a partir da data de assinatura do contrato, sendo que o prazo de início será no máximo 3 dias corridos contados da entrega da ordem de compra ou nota de empenho.

As regras para pagamento serão as estipuladas a partir do art. 141 ao 146 da lei federal n. 14. 133/2021, desde que observados os seguintes requisitos: apresentação de nota fiscal de acordo com a legislação vigente, prova de regularidade fiscal perante a fazenda nacional, certificado de regularidade do FGTS, certidão negativa de débitos trabalhistas e inexistência de fato impeditivo para a contratação.

O critério de julgamento da disputa da licitação é o menor preço.

Os interessados deverão atender aos procedimentos previstos neste instrumento e proceder a entrega da documentação de proposta e de habilitação exigidos no respectivo aviso. Não poderão participar desta dispensa os proponentes que não atendam às condições deste aviso de contratação direta e seus anexos, estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil, que se enquadrem nas vedações especificadas no edital, ou que tenham sido condenados judicialmente por exploração de trabalho infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. Serão permitidas as cooperativas, desde que apresentem demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados e atendam ao art. 16 da lei federal n 14. 133/2021. Serão estendidos a elas os benefícios previstos para as microempresas e empresas de pequeno porte quando elas atenderem ao disposto no art. 34 da lei federal n 11. 488/2007.

O contratado que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da lei federal n 14. 133/2021, ficará sujeito a advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados pela conduta do prestador, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, por prazo máximo de 3 anos, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, por prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,00.