O edital refere-se à contratação de empresa especializada para prestação de serviço de transporte intermunicipal de alunos, com fornecimento de ônibus, motorista e combustível. O prazo de vigência do contrato é de 12 meses. A abertura da sessão pública será em 23 de abril de 2026, às 09h30min. As propostas e documentos de habilitação devem ser entregues até 09h00min do mesmo dia. O critério de julgamento é o de menor preço global. A plataforma para a disputa é a BLL Compras. O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00. A vistoria do veículo é obrigatória antes da assinatura do contrato. Não há exigência de garantia contratual.
O veículo deverá ser entregue no prazo improrrogável de até 03 três dias corridos a contar da assinatura do contrato, sob pena de aplicação das penalidades legais e contratuais, bem como rescisão contratual, a critério do contratante.
O pagamento será realizado mensalmente no prazo de até 30 trinta dias após a entrega e aceite definitivo do objeto desta contratação, mediante a entrega da nota fiscal discriminada conforme a nota de empenho, onde deverá constar o número da conta, agência, banco correspondente ao cnpj participante da referida licitação, não sendo aceita emissão de boleto para o pagamento.
Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
O critério de julgamento adotado será o de menor preço, observadas as exigências contidas neste termo de referência.
A habilitação jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista são as usuais para a generalidade do objeto, conforme lei federal n ****.
Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações previstas no edital as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa moratória e compensatória.
O veículo deverá atender aos padrões de qualidade reconhecidos pelo mercado nacional e deverá ser entregue com todos os acessórios básicos de fábrica e equipamentos de segurança obrigatórios em conformidade com a legislação pátria vigente. A empresa vencedora irá disponibilizar o veículo para inspeção e check list, que será realizado por um servidor público da prefeitura municipal de catiguá, antes da assinatura do contrato e inicío dos serviços, podendo ser recusado o veículo que não atender às especificações.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.
O custo total estimado da contratação a que se refere este termo de referência é de r ****, 00 duzentos e setenta e nove mil e seiscentos reais.
