Camara Municipal De Pouso Alegre - Câmara Municipal De Pouso Alegre

O prazo de ativação das licenças é de 15 dias corridos, contados do envio da ordem de compra.

O pagamento será efetuado em até 10 dias úteis após o recebimento definitivo do objeto e da documentação fiscal regular, através de ordem bancária. Não há pagamento antecipado.

As licenças devem obrigatoriamente prover o direito a novas versões dos softwares e permitir o acesso aos sites oficiais dos fabricantes para suporte.

O critério de julgamento adotado é o menor preço por lote.

Os documentos necessários para demonstrar a capacidade do licitante serão exigidos para fins de habilitação, conforme arts. 62 a 70 da Lei nº 14. 133/2021.

O licitante que cometer infração administrativa poderá ser advertido, multado, impedido de licitar e contratar, ou declarado inidôneo, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital.

O prazo máximo para fornecimento, montagem e instalação é de 60 dias após a aprovação do projeto, incluindo os testes finais.

O pagamento será efetuado em até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, mediante ordem bancária.

A garantia mínima é de 24 meses, abrangendo todos os componentes, com suporte técnico remoto e/ou presencial.

O critério de julgamento será o de menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista será comprovada conforme exigências do edital, incluindo certidões negativas e declarações.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme a gravidade da infração.

A vistoria prévia é facultada ao licitante interessado.

Não há necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,67.

O prazo de entrega dos bens é de 15 quinze dias úteis, contados a partir do recebimento da ordem de fornecimento, em remessa única.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa. A Câmara Municipal não efetuará pagamento antecipado.

O prazo de garantia contratual dos bens será de, no mínimo, 12 doze meses ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.

O julgamento das propostas se dará pelo critério de menor preço por item.

Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados no prazo definido pela agente de contratação, de no mínimo 02 duas horas, sob pena de inabilitação.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por diversas infrações, sujeitando-se a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,53.

O edital prevê que a entrega deverá ocorrer em 15 quinze dias contados a partir do recebimento da ordem de compra, podendo este prazo, em caso de circunstâncias excepcionais, motivadamente, ser restringido ou dilatado.

O edital informa que o pagamento será efetuado no prazo de até 10 dez dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

O edital especifica que os equipamentos fornecidos deverão possuir garantia mínima legal, nos termos da lei no **** código de defesa do consumidor, sem prejuízo de eventual garantia contratual adicional oferecida pelo fabricante ou fornecedor.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global, considerando o conjunto dos itens que compõem o objeto da contratação.

O edital detalha os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, incluindo a necessidade de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, e declarações sobre não empregar menor de idade e atender à reserva de cargos para deficientes.

O edital lista as infrações administrativas e as sanções aplicáveis, que incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital indica que ão há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

O valor estimado da contratação é de ****,90 sessenta e três mil, cento e sessenta reais e noventa centavos.