Municipio De Albertina - Diretoria De Administração E Recursos Humanos

O prazo para prestação de serviços licitados deverá ser 5 cinco dias após a apresentação da ordem de fornecimento emitida pelo setor requisitante.

O pagamento será efetuado, sem atualização financeira, pelo município, de acordo com as condicionantes apresentadas no anexo xi termo de referência.

A licitação é do tipo menor preço por item.

É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de providências ou de impugnação ao ato convocatório do pregão e seus anexos, observado, para tanto, o prazo de até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas.

O valor total estimado é de R$ ****,10 (quatrocentos e vinte e nove mil trezentos e vinte e seis reais e dez centavos).

O edital prevê um prazo máximo de 24 meses para a permissão de uso do bem público.

O pagamento será mensal, através de boleto emitido pelo setor de tributos da prefeitura municipal de Albertina, até o dia 10 de cada mês.

O permissionário deverá apresentar garantia de adimplemento contratual, nos termos do item 15.

O julgamento será baseado na maior oferta, conforme edital.

As licitantes deverão apresentar documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação técnica e econômico-financeira, conforme item 3. 8 do edital.

O edital prevê penalidades por descumprimento das obrigações contratuais, como multa e suspensão do direito de licitar.

O edital prevê um prazo de execução dos serviços de até 4 meses, a contar da data do recebimento da ordem de serviço, podendo ser prorrogado a critério do contratante, até que seja concluída a obra, em caso de atraso devidamente justificado, sem que caiba pagamento adicional à contratada.

O pagamento será efetuado em até 30 dias da apresentação da nota fiscal pela empresa adjudicatária, devidamente atestada pela comissão de fiscalização da prefeitura municipal de Albertina/MG, após a liberação dos recursos financeiros do convênio firmado com o ministério das cidades.

O adjudicatário, no prazo de 03 três dias úteis, após a assinatura do termo de contrato, prestará garantia no valor correspondente a 5 cinco por cento do valor do contrato, que será liberada de acordo com as condições previstas neste edital, conforme disposto no art. 96 da lei n 14. 133/2021.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Poderão participar da presente licitação os interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação.

O edital prevê diversas penalidades, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, para os casos de descumprimento das obrigações contratuais.

As visitas técnicas poderão ser agendadas pelo telefone 35 ****, com o engenheiro Wagner Bertucci, no horário de 08 oito horas às 11 onze horas.

Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório desta concorrência, devendo enviar pelo email ***@***. *. * ou protocolados na recepção da prefeitura municipal de Albertina, sito à rua Luiz Opúsculo, 290, centro, Albertina, cabendo a comissão de contratação decidir sobre a petição no prazo de 03 três dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

O prazo para fornecimento dos serviços será imediato após envio da ordem de fornecimento emitida pelo setor requisitante, após a prestação dos serviços emitir a nota fiscal e encaminhar.

O pagamento será efetuado, sem atualização financeira, pelo município, de acordo com as condicionantes apresentadas no anexo xi termo de referência.

O critério de julgamento da disputa da licitação é o menor preço por item.

Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto licitado e que atendam às condições de habilitação estabelecidas neste instrumento convocatório.

O edital prevê penalidades como suspensão do direito de licitar e contratar com a administração direta e indireta, declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública, multa diária e multa por inexecução total ou parcial do ajuste.

Se houver dúvidas quanto aos produtos ofertados em relação ao solicitado no edital poderá ser solicitado amostra para fins de conferência e esclarecimento, conforme o caso.

É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de providências ou de impugnação ao ato convocatório do pregão e seus anexos, observado, para tanto, o prazo de até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas.

O valor total estimado é de R$ ****,00.