Municipio De Serrano Do Maranhao - Prefeitura Municipal De Serrano Do Maranhão

O pagamento será efetuado em até 30 dias consecutivos, contados a partir da data de assinatura do ateste que formalizar o recebimento definitivo dos materiais, mediante apresentação de nota fiscal, acompanhada dos seguintes documentos: cópia da ordem de serviços/fornecimento, certidão negativa de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da união, certidão negativa de débitos fiscais junto à fazenda estadual, certidão negativa de inscrição de débitos na dívida ativa, junto à fazenda municipal, certificado de regularidade do FGTS e certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT).

A contratada deverá apresentar garantia de execução contratual na data de assinatura do contrato, com o objetivo de assegurar o fiel cumprimento das obrigações assumidas, incluindo eventuais multas e prejuízos causados à administração pública. O valor da garantia deverá corresponder a 5% do valor total do contrato.

A empresa declara que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório e que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame.

Serão aplicadas à contratada as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa moratória e compensatória, conforme detalhado na cláusula décima quarta do contrato.

A empresa declara que não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com o poder público, em qualquer de suas esferas, e que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz.

Garantia de proposta e garantia de contrato são exigidas.

O critério de julgamento empregado será o de menor preço global.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e de julgamento.

As sanções podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Visita técnica é facultativa, conforme estabelecido no projeto básico.

A exigência de amostra será discriminada na parte específica deste edital.

Impugnações podem ser feitas até 16/06/2026 às 23:59.

A proposta vencedora será desclassificada se contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo.

A garantia da proposta é de 1 um por cento do valor do estimado da contratação e será enviada concomitantemente ao cadastramento da proposta inicial no sistema. A garantia de contrato é exigida a forma do item do termo de referência, anexo i do edital.

O critério de julgamento será maior desconto.

A habilitação exigirá comprovação de patrimônio líquido mínimo equivalente a 10% do valor total estimado da contratação ou do item pertinente, ou capital social mínimo equivalente a 10% do valor total estimado da contratação ou do item pertinente. Não haverá exigência quanto à comprovação de capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo.

As penalidades incluem advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato licitado), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A visita técnica é sim, facultativa, na forma do item do termo de referência.

A apresentação de amostras é exigida (sim) e o prazo para entrega da amostra é a forma do item do termo de referência.

O prazo para impugnações e esclarecimentos é até 15/06/2026 às 23:59 horas.

Riscos de desqualificação incluem não apresentar a documentação exigida, não manter a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, ou comportar-se de modo inidôneo.

O prazo de execução da obra será de 12 meses, contados a partir da emissão da ordem de serviços, salvo em casos de prorrogação justificada.

O pagamento será efetuado em até 30 dias, contados do recebimento da nota fiscal ou fatura devidamente atestada pelo servidor designado.

A garantia de execução contratual será de 5% sobre o valor total do contrato, a ser apresentada em até 10 dias úteis após a assinatura do contrato.

O critério de julgamento adotado é o de Menor Preço por Lote.

A habilitação exigirá qualificação técnica, econômica e jurídica, incluindo registro no CREA/CAU, atestados de capacidade técnica e balanço patrimonial.

O edital prev sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A visita técnica é facultativa, conforme item **** e **** do projeto básico.

A exigência de amostra será discriminada na parte específica deste edital.

O prazo para impugnações é até 29/05/2026.

Riscos de desqualificação incluem não atender às condições do edital, apresentar documentação falsa ou cometer fraude.

O valor estimado da contratação será mantido em sigilo até a conclusão da fase de lances.