Bananeiras Camara Municipal - Camara Municipal De Bananeiras

Lote 1: SISTEMA DE CONTABILIDADE PÚBLICA Visão Geral O sistema deverá registrar e controlar informações de natureza orçamentária, extra orçamentária, financeira e patrimonial, com funcionalidade para elaboração e controle do planejamento orçamentário e sua execução. Além disso, deve estar atualizado com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, o MCASP ( Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público), o MDF ( Manual de Demonstrativos Fiscais) e outros requisitos legais. O sistema deve registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial, controlando e evidenciando minimamente: - as operações realizadas pelos Poderes e pelos órgãos e dos seus efeitos sobre os bens, os direitos, as obrigações, as receitas e as despesas orçamentárias ou patrimoniais; - os recursos dos orçamentos, as alterações decorrentes de créditos adicionais, as receitas prevista e arrecadada e as despesas empenhadas, liquidadas e pagas à conta desses recursos e as respectivas disponibilidades; - a situação patrimonial e da sua variação efetiva ou potencial, observada a legislação e normas aplicáveis; - as informações necessárias para subsidiar a apuração dos custos dos programas e das unidades da administração pública; - a aplicação dos recursos de convênios e a execução de contratos; - as operações de natureza financeira não compreendidas na execução orçamentária, das quais resultem débitos e créditos; - a origem e a destinação dos recursos legalmente vinculados à finalidade específica; - as operações intragovernamentais, com vistas à exclusão de duplicidades na apuração de limites e na consolidação das contas públicas; O sistema deve emitir as demonstrações contábeis e dos relatórios e demonstrativos fiscais, orçamentários, patrimoniais e financeiros previstos em lei. A emissão do Diário, Razão e Balancete Contábil, individuais ou consolidados, devem estar em conformidade com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público estabelecido pelas normas gerais de consolidação das contas

Lote 1: Contratação de serviços de comunicação visual para produção de conteúdo gráfico digital para desenvolvimento de peças de comunicação institucional junto a esta Casa Legislativa

Lote 1: A CONTRATADA deverá confeccionar, montar, fornece e instalar 17 ( dezessete) quadros institucionais, todos obedecendo rigorosamente ao mesmo padrão estético, dimensional e de acabamento, garantindo uniformidade visual e identidade institucional da Galeria Histórica da Câmara Municipal. Todos os quadros deverão atender, obrigatoriamente, às seguintes especificações técnicas: Dimensões externas aproximadas de 1, 20 m ( altura) x 0, 88 m ( largura); Moldura confeccionada em estilo barroco envelhecido, de excelente qualidade, acabamento refinado e resistência estrutural; Acabamento em pintura especial, uniforme e sem imperfeições; Vidro transparente de proteção, devidamente fixado, proporcionando perfeita visualização das fotografias e proteção contra poeira e agentes externos; Fundo interno confeccionado em material apropriado para preservação das fotografias e da identidade visual da composição; Impressão fotográfica profissional em alta resolução, utilizando materiais de elevada durabilidade e resistência ao desbotamento; Fotografias restauradas digitalmente, quando necessário, preservando suas características históricas e garantindo excelente qualidade de visualização; Diagramação artística personalizada, observando alinhamento, proporcionalidade, harmonia visual e padronização institucional; Identificação individual contendo, conforme o caso, a Legislatura, Biênio, período correspondente ou homenagem específica; Brasão da República Federativa do Brasil confeccionado em alto relevo, medindo aproximadamente 10 cm x 8 cm; Brasão Oficial do Estado da Paraíba confeccionado em alto relevo, medindo aproximadamente 8 cm x 6 cm; Bandeira Oficial do Estado da Paraíba confeccionada em alto relevo, medindo aproximadamente 8 cm x 6 cm; Todos os elementos gráficos deverão possuir excelente definição, acabamento de alto padrão e perfeita fixação. A Galeria Histórica será composta pelos seguintes quadros: Quadro 01 - Honra ao Mérito dos Presidentes da Câmara Confecção de 01 ( um) quadro institucional contendo a

Lote 1: Contratação de empresa para prestação de serviços de captação de imagens e áudio, transmissão ao vivo ( streaming) pela internet, operação dos equipamentos, gravação, edição básica e disponibilização dos arquivos audiovisuais no sítio eletrônico oficial e nas redes sociais da Câmara Municipal, das Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e Especiais, Audiências Públicas e demais reuniões institucionais previamente agendadas, objetivando garantir a publicidade, a transparência, a preservação do acervo audiovisual e o acesso da população às atividades legislativas

Lote 1: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos de processamento da folha de pagamento mensal dos servidores desta Casa Legislativa, incluindo a elaboração da folha do 13? salário, bem como a elaboração, alimentação e envio das informações obrigatórias ao sistema do eSocial - A contratada será responsável pela execução integral dos serviços relacionados à folha de pagamento da Câmara Municipal, compreendendo, no mínimo: Processamento mensal da folha cálculo integral da folha; remuneração; vantagens; gratificações; adicionais; descontos legais; consignações; retenções tributárias; contribuição previdenciária; imposto de renda; geração dos demonstrativos. Décimo terceiro salárioElaboração completa da folha referente ao décimo terceiro salário, incluindo: primeira parcela; segunda parcela; descontos; encargos; relatórios. Obrigações acessóriasA contratada será responsável por: geração dos eventos do eSocial; conferência das informações; envio dentro dos prazos legais; retificações; fechamento mensal; reabertura quando necessária; acompanhamento dos retornos.