Municipio De Riqueza - Prefeitura Municipal De Riqueza

O prazo para elaboração e entrega dos projetos é de até 30 dias, contados a partir da emissão da ordem de compra. Para a empresa vencedora de múltiplos itens, o prazo máximo de 30 dias se aplica à entrega de todos os projetos, sem prorrogação automática.

O pagamento será realizado mediante crédito em conta bancária indicada pela contratada, em até 25 dias após a entrega dos projetos e confirmação do recebimento provisório e definitivo pelo fiscal do contrato. Notas fiscais eletrônicas devem ser encaminhadas por e-mail nos formatos XML e PDF. Haverá retenção de imposto de renda na fonte para pessoas jurídicas, exceto para optantes do Simples Nacional e MEI.

Os projetos elaborados deverão atender às normas técnicas da ABNT e demais legislações aplicáveis. A empresa contratada garante a qualidade técnica dos projetos, corrigindo sem ônus adicional quaisquer falhas técnicas ou não conformidades. A responsabilidade técnica subsistirá nos termos da legislação civil e profissional aplicável.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço por item.

A habilitação jurídica, fiscal, econômico-financeira e de qualificação técnica são exigidas conforme previsto no edital. A declaração unificada abrange requisitos de habilitação, reserva de cargos para PNE, cumprimento de normas trabalhistas e relação de contratos firmados. A comprovação de capacidade técnica exige um atestado único.

O licitante ou contratado pode ser responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, entrega de documentação falsa, fraude, entre outras. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital por irregularidade ou solicitar esclarecimento, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total estimado do objeto da licitação é de R$ ****,25.

O prazo de início da prestação dos serviços é de até 90 dias após a assinatura do contrato.

A remuneração da concessionária será exclusivamente através da cobrança de tarifas fixadas em legislação municipal, pagas diretamente pelos usuários do serviço à concessionária. O município receberá um percentual sobre a arrecadação.

A concessionária deverá garantir o pleno funcionamento do serviço, incluindo a segurança das instalações e a disponibilidade das vagas, além de fornecer assistência técnica contínua e realizar manutenções.

O critério de julgamento é o maior lance ou oferta de percentual de repasse sobre a receita bruta mensal auferida pela concessionária.

A habilitação exige comprovação de capacidade técnica, jurídica, fiscal e econômico-financeira, incluindo atestados de capacidade técnica e regularidade fiscal.

O licitante ou contratado pode ser responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, com aplicação de sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor estimado do repasse municipal anual é de R$ ****,51, correspondente a um percentual mínimo de 13,42% da receita bruta.

O edital não especifica o prazo de entrega dos serviços.

O pagamento será realizado em até 20 vinte dias após a emissão da nota fiscal, e sua efetiva liquidação, no banco indicado pela licitante.

O recebimento definitivo pela administração não eximirá o contratado, pelo prazo mínimo de 5 cinco anos, da responsabilidade objetiva pela solidez e pela segurança dos materiais e dos serviços executados e pela funcionalidade da construção.

O critério de julgamento é o menor preço.

Encerrado o julgamento das propostas, será exigido do licitante com a melhor proposta os documentos de habilitação, o qual deverá apresentar os documentos na data e hora informados no preâmbulo.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações, com aplicação das seguintes sanções.

Nos termos do art. 63 de lei federal ****, fica facultado à empresa interessada visitar o local da obra, que será realizada entre os dias 01 e 02 de abril de 2026 em horário de expediente, a ser feita com prévio agendamento por email ***@***. *. * .

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da legislação vigente ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total estimado para a contratação é de r ****, 35 trezentos e sete mil, trinta e cinco reais e trinta e cinco centavos.

O edital prevê que a totalidade das unidades residenciais deverá ser concluída no prazo máximo de 10 dez meses, contados a partir da emissão da respectiva ordem de serviço. O prazo de vigência do contrato será de 12 doze meses, podendo ser prorrogada a vigência até o limite legal, conforme previsto nos artigos 105 e seguintes da lei federal n ****, de 2021.

O edital prevê que o pagamento será realizado em até 20 vinte dias após a emissão da nota fiscal. O pagamento será efetuado através de crédito em conta corrente, no banco indicado pela licitante, após a execução da obra e mediante apresentação da nota fiscal, devidamente atestado pela secretaria responsável pelo recebimento, não acarretando qualquer espécie de acréscimo nos valores contratados.

O edital prevê que será exigida garantia, nos termos do art. 618 do código civil: os contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.

O edital informa que o critério de julgamento é o menor preço. 13. 1 critério de julgamento: menor preço

O edital informa que encerrado o julgamento das propostas, será exigido do licitante com a melhor proposta os documentos de habilitação, o qual deverá apresentar os documentos na data e hora informados no preâmbulo. 14. 1 encerrado o julgamento das propostas, será exigido do licitante com a melhor proposta os documentos de habilitação, o qual deverá apresentar os documentos na data e hora informados no preâmbulo art. 63, ii da lei n ****

O edital informa que o licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações, com aplicação das sanções. 20. 1 o licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações, com aplicação das seguintes sanções art. 155 e 156 da lei n ****

O edital informa que fica facultado à empresa interessada visitar o local da obra, que será realizada entre os dias 26 e 27 de março de 2026 em horário de expediente, a ser feita com prévio agendamento por email ***@***. *. * . No caso de dispensar a visita técnica, deve apresentar a declaração de visita ao local da obra que consta como anexo ao edital.

O edital informa que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da legislação vigente ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame. 4. 1 qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da legislação vigente ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame art. 164 da lei n ****.

O valor total estimado para a contratação é de r ****, 04 um milhão, trezentos e setenta e dois mil, duzentos e sessenta e quatro reais e quatro centavos. 6. 2 o valor total estimado para a contratação é de r ****, 04 um milhão, trezentos e setenta e dois mil, duzentos e sessenta e quatro reais e quatro centavos, apurado com base nos quantitativos definidos nos projetos arquitetônicos e complementares do programa casa catarina, bem como nas respectivas planilhas orçamentárias que integram o presente processo.

O edital não especifica o prazo de entrega.

O edital não especifica a forma de pagamento.

O edital não especifica a garantia.

O critério de julgamento é menor preço.

O licitante com a melhor proposta deverá incluir os documentos exigidos em edital dentro de 02 horas prorrogável por igual período, contado da solicitação da licitante, desde que solicitado no chat da plataforma após a solicitação da pregoeira no chat da plataforma.

O edital não especifica as penalidades.

O edital não especifica a visita técnica.

O edital não especifica sobre amostras.

A impugnação deve ser protocolada até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total máximo para contratação considerando o consumo máximo anual é de r ****, 61.