Estado Do Ceara - Eeep Dom Walfrido Teixeira Vieira

A empresa declara que cumpre os requisitos legais para qualificação como microempresa me ou empresa de pequeno porte epp, conforme art. 3 da lei complementar n ****.

A empresa declara que no que esta sujeita a quaisquer dos impedimentos do 4 desse artigo, estando apta a usufruir do tratamento diferenciado estabelecido nos arts. 42 a 49 da mencionada lei.

A empresa deve cumprir os requisitos legais para qualificação como microempresa ME ou empresa de pequeno porte EPP, conforme art. 3 da Lei Complementar nº 123/2006. cumpre os requisitos legais paraqualificagao como microempresa me ou empresa de pequeno porte epp, conforme art. 3 da lei complementar n ****

A visita técnica é obrigatória para que a empresa tome conhecimento de todos os aspectos relevantes à execução dos serviços. visitou o estabelecimento de ensino [. . . ] tomando conhecimento de todos osaspectos relevantes a execuqao dos referidos serviqos.

O edital prevê que o prazo máximo de entrega ou início da prestação do serviço é de 15 dias corridos, conforme especificado na seção Do Prazo e do Local de Entrega: 11. 1 Prazo máximo de entrega/início da prestação do serviço, em dias corridos: 15.

O edital estabelece que o pagamento será realizado em até 30 dias úteis após a apresentação da nota fiscal/fatura ou documento equivalente, com crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no Banco Bradesco, conforme a seção Do Pagamento: 12. 1 Prazo máximo de pagamento, em dias úteis: 30 e 12. 3 Forma de pagamento: crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no banco Bradesco. . . .

O critério de julgamento da licitação é o de menor lance por item, conforme indicado na seção Das Disposições Gerais: 7. 5 Critério tipo de julgamento: menor lance por item.

A habilitação exigirá a regularidade no cadastro de fornecedores do estado e poderá demandar documentação complementar para comprovação da capacidade técnica e econômico-financeira, conforme a seção Das Regras de Participação na Cotação Eletrônica: 8. 3. 2 Além da regularidade no cadastro de fornecedores do estado, poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira. . . .

O edital prevê penalidades como multas por atraso na entrega (1% do valor do bem/serviço não entregue por dia, até 10%), recusa de fornecimento (10% do valor do bem), demora na substituição de material rejeitado (2% do valor do bem/serviço recusado por dia), entre outras, com o total limitado a 10% do valor contratado, conforme a seção Das Sanções: 14. 3 Se o fornecedor inadimplir as obrigações assumidas, no todo ou em parte, ficará sujeito às sanções previstas no inciso IV, do art. 104, e no art. 162, da Lei Federal no 14. 133/21, e ao pagamento de multa nos seguintes termos:.

A vistoria no local é obrigatória para os interessados em participar da cotação eletrônica, sob pena de desclassificação, conforme a seção Das Disposições Gerais: 7. 8. 1 No caso de contratação de serviço, os interessados deverão comparecer no endereço informado para realizar vistoria. . . sob pena de desclassificação. .

O edital indica que não exige amostras dos itens, conforme a seção Das Amostras: 10. 1 Exige amostras dos itens não.

O procedimento da cotação eletrônica não admite a apresentação de recursos administrativos por parte dos participantes, conforme a seção Das Regras de Participação na Cotação Eletrônica: 8. 3. 9 O procedimento da cotação eletrônica não admite a apresentação de recursos administrativo por parte dos participantes. .

O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações e condições estabelecidas neste termo, no prazo de 10 dias corridos, contado do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente. Entrega integral dos itens.

O pagamento será realizado mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no banco Bradesco S. A. , conforme lei nº 15. 241/2012. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço conforme dispuser o termo de participação.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. Poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira, desde que necessária e suficiente.

Em caso de atraso na entrega do material ou serviço, a multa será de 1% do valor do bem/serviço não entregue, por dia decorrido, até o limite de 10% do valor do bem/serviço. Outras penalidades se aplicam para recusa de fornecimento, demora na substituição de material rejeitado, e não cumprimento de condições.

Ao ser declarada arrematante do certame, a empresa deverá apresentar amostra física dos alimentos descritos no termo 02 para degustação, no prazo de até 24 vinte e quatro horas corridas, contadas a partir da convocação pela administração.

A unidade gestora EEEP Dom Walfrido Teixeira Vieira opta por não disponibilizar os valores dos estimados aos fornecedores no procedimento de licitação cotação eletrônica.