Municipio De Sao Miguel Arcanjo - Secretaria De Servicos Publicos

O objeto da presente licitação deverá ser fornecido de acordo com a necessidade da secretaria, durante o período da sua vigência e nas condições deste edital, celebrando as contratações decorrentes, mediante emissão da autorização de fornecimento, exarada por escrito pelo serviço de compras, visada pela secretaria municipal de obras.

A remuneração pelas obras e serviços será efetuada em parcelas de acordo com as quantidades efetivamente executadas e auferidas em consonância com as etapas e as medições constantes dos cronogramas físicofinanceiros aplicadas aos preços unitários e ou global constantes das planilhas orçamentárias apresentadas pelas contratadas em sua proposta comercial.

No ato da assinatura deste contrato, a contratada deverá efetuar garantia junto à tesouraria da prefeitura do município de são miguel arcanjo, em qualquer das modalidades previstas no artigo 96 da lei ****, equivalente a 5 cinco por cento do valor deste contrato.

O critério de julgamento é o menor preço global.

Encerrada a etapa de negociação e aceitação, será iniciada a fase de habilitação, onde será disponibilizado ao licitante classificado em primeiro lugar, o comando para inserção dos documentos de habilitação.

Em caso de atraso injustificado na entrega do objeto, sujeitarseá, o licitante vencedor, à multa de mora de 1 ao mês de juros sobre o valor da nota de empenho.

As empresas podem optar pela realização de visita técnica no local onde serão desenvolvidos os trabalhos previamente à execução dos serviços.

As impugnações ao ato convocatório da concorrência serão recebidas até 3 três dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

O valor total do certame não poderá ultrapassar R$ ****,83.

O critério de julgamento é menor preço por lote.

O edital prevê que o prazo máximo é de 30 dias corridos, a contar do recebimento do pedido ou nota de empenho.

O edital prevê que o pagamento será realizado em parcela única, após a conclusão integral do objeto e aceite definitivo pela administração, mediante apresentação da nota fiscalfatura devidamente atestada pelo fiscal do contrato.

O edital prevê que oferecer garantia mínima de 30 dias para os materiais e serviços.

O edital prevê que o critério de seleção será o menor preço global, desde que atendidas as especificações técnicas e condições estabelecidas neste termo de referência e memorial descritivo.

O edital prevê que os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam no anexo ii exigências para habilitação, deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances, devendo ser entregues no prazo máximo de 30 trinta minutos sob pena de inabilitação.

O edital prevê que o fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas no art. 155 da lei n **** de 2021 ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.

Os pedidos de esclarecimentos poderão ser apresentados até 48 horas após a abertura do período de apresentação de propostas.

O edital informa que o valor estimado para realização do serviço foi utilizado tendo como base as tabelas sinapi, siurb, sicro3 e cdhu que resultaram em um valor estimado r ****, 35 sesenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos.

O prazo limite para os serviços serem executados pela contratada nos veículos do contratante será de 05 cinco dias úteis da aprovação do orçamento pelo gestor ou comissão de fiscalização, salvo justificativa prévia por parte da contratada e aceitação pela contratante.

O pagamento devido à contratada será efetuado mensalmente, 5. quinto dia útil após a apresentação e aceitação da nota fiscal correspondente à prestação de serviços, computada através das horas executadas no mês anterior, junto ao laudo de execução dos serviços, emitido pelo profissional competente designado da contratante, e de acordo com as especificações do objeto desta licitação, através de crédito em conta corrente a ser fornecida pela contratada.

A contratada deverá conceder garantia sobre os serviços prestados e sobre as peças fornecidas e instaladas, observandose os seguintes prazos mínimos: manutenção mecânica preventiva e corretiva: garantia mínima de 06 seis meses, contados da data da efetiva prestação dos serviços; manutenção elétrica preventiva e corretiva: garantia mínima de 06 seis meses, contados da data da efetiva prestação dos serviços; peças, componentes e acessórios mecânicos e elétricos: garantia mínima de 03 três meses, contados da data da efetiva instalação no veículo.

O pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério de menor preço por lote.

Os documentos relativos à habilitação, acompanhados da proposta de preços, dos licitantes, deverão ser encaminhados, dentro do prazo de 30trinta minutos, conforme previsto no item 13. 2, contados da convocação da pregoeira, por meio eletrônico upload, nos formatos extensões pdf, doc, xls, png ou jpg, observado o limite de 6 mb para cada arquivo, conforme regras de aceitação estabelecidas pela plataforma www. ***. *. *

Com fundamento no artigo 156, incisos i a iv, da lei n ****, a contratada poderá ser apenada, isoladamente, ou juntamente com as multas definidas nos itens 22. 2 a 22. 4, com as seguintes penalidades: advertência, impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

Estimase o valor global desta licitação em r ****, 50 dois milhões, trezentos e setenta e sete mil, duzentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos.