Municipio De Sao Miguel Arcanjo - Secretaria De Servicos Publicos

A entrega do veículo em perfeitas condições de funcionamento deverá ser realizada no prazo de 20 vinte dias corridos, contados da emissão da nota de empenho e/ou documento equivalente.

O pagamento devido à contratada será realizado em até 10 dez dias úteis após a apresentação das notas fiscais devidamente conferidas e assinadas pelo secretário da pasta, com o respectivo empenho elaborado pelo setor de contabilidade e acompanhado de laudo de execução de serviços a ser atestado por servidor pertencente ao quadro de funcionários da contratante.

A garantia mínima formal de 90 dias para peças e serviços é exigida.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global.

Os documentos exigidos para fins de habilitação constam no anexo II, exigências para habilitação, deste aviso e serão anexados ao apresentar a proposta.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas no art. 155 da lei no **** de 2021 ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido, não tiver sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00.

O pagamento será efetuado mensalmente, correspondendo à soma total das diárias de serviço efetivamente executadas, em até 10 dias úteis após o recebimento definitivo da nota fiscal. Os pagamentos devidos à contratada serão efetuados de forma periódica, conforme a execução dos serviços prestados, em prazo de até 10 dez dias úteis, contados a partir do recebimento definitivo e da apresentação da nota fiscal ou documento equivalente devidamente atestado pela administração.

O critério de julgamento é o menor preço por item. O pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério de menor preço por item.

Os documentos de habilitação deverão ser apresentados exclusivamente em formato digital e encaminhados em até 60 minutos após a convocação do pregoeiro. Os documentos relativos à habilitação, acompanhados da proposta de preços, dos licitantes, deverão ser apresentados exclusivamente em formato digital e encaminhados, conforme previsto no item 1, do anexo i documentos de habilitação, dentro do prazo de 60 sessenta minutos, contados da convocação do pregoeiro.

A contratada poderá ser apenada com advertência, multa, impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade. com fundamento no artigo 156, incisos i a iv, da lei no ****, a contratada poderá ser apenada, isolada ou cumulativamente, com as seguintes penalidades: a advertência b multa, na forma prevista neste edital c impedimento de licitar e contratar ou d declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A visita técnica aos locais de prestação de serviços é facultativa, mas recomendável. a visita técnica aos locais de prestação de serviços é facultativa, mas recomendável para o conhecimento das condições do local da execução contratual.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da abertura do certame. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

Licitantes que se identificarem na proposta anexada à ficha técnica serão desclassificados. os licitantes que se identificam estão sendo desclassificados do certame, conforme artigo 30, 5o, do decreto no ****, de 20 de setembro de 2019.

O valor estimado global desta licitação é de R$ ****,00. estimase o valor global desta licitação em r ****, 00 um milhão, trinta e três mil e seiscentos reais para o período de 12 doze meses.

O prazo de execução dos serviços deverá ser conforme cronograma físico-financeiro, de acordo com a necessidade da secretaria, durante o período de sua vigência e nas condições deste edital. O cronograma físico-financeiro integra o contrato para todos os fins de direito, constituindo instrumento vinculativo para acompanhamento da execução, medições e pagamentos. A medição da obra será realizada com base no acompanhamento da execução dos serviços previstos na planilha orçamentária e no cronograma de execução, devidamente aprovado pela administração. O cronograma de execução da obra seguirá o planejamento detalhado conforme documento anexo, contendo as fases e prazos estabelecidos para cada etapa da construção. A contratada deverá seguir rigorosamente o cronograma físico-financeiro e reportar qualquer atraso ou necessidade de ajustes à administração municipal. O prazo do presente contrato será de 12 meses, contado a partir da data da sua assinatura, e poderão ser prorrogados nas hipóteses previstas no art. 111 da lei no 14. 133/2021, mediante justificativa técnica e interesse público devidamente demonstrado. O recebimento provisório será realizado pelo fiscal responsável, mediante termo circunstanciado que ateste o cumprimento parcial do objeto. O recebimento definitivo será efetuado por servidor ou comissão designada, que emitirá termo formal de conformidade, conforme previsto na legislação vigente. O prazo para observação na obra será de 10 dias contados do recebimento provisório.

A remuneração pelas obras e serviços será efetuada em parcelas de acordo com as quantidades efetivamente executadas e auferidas em consonância com as etapas e as medições constantes dos cronogramas físico-financeiros aplicados aos preços unitários e ou global constantes das planilhas orçamentárias apresentados pela contratada em sua proposta comercial. A emissão da nota fiscal somente será liberada após a aprovação da medição pela secretaria de obras, que terá o prazo de até 7 dias úteis para realizar a vistoria, análise e liberação, contados a partir da solicitação formal da contratada. A prefeitura do município de são miguel arcanjo entregará à contratada cópia das aferições aprovadas. Todas as notas fiscais/faturas deverão ser apresentadas em 02 vias, deverão constar no corpo da referida notas fiscais/faturas os dados convênios e entregues à prefeitura do município de são miguel arcanjo, sendo os pagamentos efetuados através de depósito em conta corrente das contratadas. A secretaria de obras realizará uma análise prévia da documentação exigida quanto aos aspectos trabalhistas e de regularidade fiscal, sendo a conferência e aceitação definitivas de responsabilidade da secretaria de finanças, cabendo àquela apenas a verificação preliminar com a finalidade de agilizar o processo de medição. Após a aprovação da medição e liberação para emissão da nota fiscal, o processo será encaminhado à secretaria de finanças para o devido pagamento, que será efetuado em até 10 dias úteis, contados a partir do recebimento efetivo da fatura/nota fiscal por aquela secretaria. Os pagamentos das parcelas ficam condicionados à apresentação da relação dos empregados da referida obra com as respectivas guias de recolhimento do FGTS. A prefeitura do município de são miguel arcanjo no ato do pagamento efetuará o desconto referente atributos porventura devidos, inclusive ao INSS. Nenhum pagamento isentará as contratadas das responsabilidades contratuais, nem implicará em aprovação definitiva das obras e serviços executados parcialmente.

A contratada deverá apresentar garantia de execução contratual correspondente a 5% do valor contratado, previstas no art. 96 da lei no 14. 133/21, podendo optar por: a caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; b seguro garantia; c fiança bancária. A garantia deverá ser apresentada no ato da assinatura do contrato. A contratada se responsabiliza pela solidez e segurança da obra executada, obrigando-se a reparar, por sua conta e risco, todo e qualquer defeito estrutural ou vício oculto que venha a ser constatado após o recebimento definitivo da obra, pelo prazo mínimo de 5 anos, contados da data de assinatura do termo de recebimento definitivo, nos termos do § 1º do art. 125 da lei no 14. 133/2021.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço global.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos exigidos para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, econômico-financeira e técnica-operacional estão elencados no anexo I - Documentos de Habilitação. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação (art. 4º do decreto nº 8. 538/2015).

Comete infração administrativa o licitante que, com dolo ou culpa, deixar de entregar documentação, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude, praticar atos ilícitos ou ato lesivo previsto no art. 5º da lei nº 12. 846/2013. A administração poderá aplicar as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. A multa moratória é de 0,5% por dia de atraso, limitada a 10% do valor do contrato. Em caso de inexecução total, a multa pode chegar a 20% do valor do contrato.

As empresas podem optar pela realização de visita técnica no local onde serão desenvolvidos os trabalhos previamente à execução dos serviços. A declaração de realização de visita técnica é obrigatória caso a empresa opte por realizá-la. Caso opte por não realizar a visita técnica, deverá apresentar declaração de responsabilidade por renúncia à visita técnica, assumindo incondicionalmente a responsabilidade de executar as obras e serviços de engenharia em conformidade com todas as condições e exigências estabelecidas no edital.

Não há necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total do certame não poderá ultrapassar R$ ****,52 (dois milhões, trezentos e dez mil, quinhentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos).

O prazo de execução dos serviços deverá ser conforme cronograma físico-financeiro, de acordo com a necessidade da secretaria, durante o período de sua vigência e nas condições deste edital. O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no termo de referência. O cronograma de execução da obra seguirá o planejamento detalhado conforme documento anexo, contendo as fases e prazos estabelecidos para cada etapa da construção. A execução do objeto contratual obedecerá às etapas previstas no cronograma físico-financeiro constante do anexo ii do edital, que estabelece os marcos intermediários de execução, seus respectivos prazos e percentuais de avanço físico esperados.

A remuneração pelas obras e serviços será efetuada em parcelas de acordo com as quantidades efetivamente executadas e auferidas em consonância com as etapas e as medições constantes dos cronogramas fìsicofinanceiros aplicados aos preços unitários e ou global constantes das planilhas orçamentárias apresentados pela contratada em sua proposta comercial. As medições serão realizadas mensalmente, sempre no último dia útil de cada mês de execução. O pagamento será efetuado em até 10 dias úteis, contados a partir do recebimento efetivo da fatura/nota fiscal pela secretaria de finanças.

Será exigida garantia contratual correspondente a 5 cinco por cento do valor do contrato, podendo ser prestada nas modalidades previstas no art. 96 da lei no 14. 133/21 (caução em dinheiro ou títulos de dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária). A garantia deverá ser apresentada no ato da assinatura do contrato. A contratada se responsabiliza pela solidez e segurança da obra executada, obrigando-se a reparar, por sua conta e risco, todo e qualquer defeito estrutural ou vício oculto que venha a ser constatado após o recebimento definitivo da obra, pelo prazo mínimo de 5 cinco anos.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço global.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos exigidos para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, econômico-financeira e técnica-operacional estão elencados no anexo i - Documentos de Habilitação. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.

À contratada, total ou parcialmente inadimplente, serão aplicadas sanções previstas nos arts. 156 e 162 da lei federal no 14. 133/21, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. O atraso injustificado na execução do serviço sujeitará a multa de mora. Pela inexecução total ou parcial do serviço, poderão ser aplicadas multas de até 10% do valor do contrato ou suspensão temporária para licitar e contratar.

As empresas podem optar pela realização de visita técnica no local onde serão desenvolvidos os trabalhos previamente à execução dos serviços. Deverão apresentar declaração de realização de visita técnica ou declaração de responsabilidade por renúncia à visita técnica.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no 14. 133/21, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total do certame não poderá ultrapassar R$ ****,65.

A entrega do equipamento em perfeitas condições de funcionamento deverá ser realizada no prazo de 10 dez dias úteis, contados da emissão da nota de empenho e/ou documento equivalente.

O pagamento devido à contratada será realizado em até 10 dez dias úteis após a apresentação das notas fiscais devidamente conferidas e assinadas pelo secretário da pasta, com o respectivo empenho elaborado pelo setor de contabilidade e acompanhado de laudo de execução de serviços a ser atestado por servidor pertencente ao quadro de funcionários da contratante, atestando a execução dos serviços em conformidade com o termo de referência.

O edital não especifica um prazo de garantia para os serviços e peças.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos exigidos para fins de habilitação constam no anexo ii - exigências para habilitação, deste aviso e serão anexados ao apresentar a proposta.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas no art. 155 da lei no **** de 2021 ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.

O edital não prevê a necessidade de vistoria obrigatória.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostra.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,90 (doze mil, trezentos e trinta reais e noventa centavos).