Municipio De Jaguaruna - Deptº Contab Admin Finan Orcament E Rec Humanos

Os serviços deverão ser iniciados em período não superior a 90 dias contados da data da assinatura do termo de concessão, incluindo o compromisso de colocar, neste mesmo prazo, em pronta disponibilidade e funcionamento, toda a estrutura operacional exigida no presente edital.

O critério de julgamento adotado será o de maior lance.

O agente de contratação verificará a habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, consultando cadastros como TCU, CGU, CEIS e CNEP. A inabilitação ocorre se houver descumprimento de exigências editalícias, apresentação de documentos falsos ou vencidos (exceto para ME/EPP em alguns casos).

Impugnações: até as 23:59 do dia 03/07/2026.

Será desclassificada a proposta que identifique o licitante. Também serão desclassificadas propostas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos, contenham vícios insanáveis, não apresentem especificações técnicas exigidas ou apresentem preços inexequíveis.

O critério de julgamento é menor preço por item.

Para fins de habilitação, as licitantes deverão anexar na plataforma os documentos relativos à regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e social, além de qualificação técnica e comprovação de enquadramento ME/EPP.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por diversas infrações, como inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de documentação falsa, fraude, entre outras, sujeitando-se às sanções previstas na Lei Federal nº 14. 133/2021.

A não apresentação de amostras, quando solicitadas, será considerada infração.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame, protocolando o pedido na plataforma eletrônica www. ***. *. *

Serão desclassificadas as propostas que não atendam às especificações, prazos e condições do edital, apresentem vícios insanáveis, ou preços inexequíveis ou acima do orçamento estimado.

O prazo de execução da obra será em conformidade com o cronograma físico-financeiro, iniciando a partir da expedição da ordem para início dos serviços efetuada pelo Secretaria de Obras.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, através de ordem bancária ou transferência PIX.

A contratada deverá garantir o objeto executado pelo prazo mínimo de 05 cinco anos, contados a partir de seu recebimento definitivo pela Secretaria de Obras.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço por lote.

A licitante vencedora deverá encaminhar os documentos de habilitação no prazo máximo de 2 duas horas, sob pena de inabilitação.

As sanções dispostas no contrato poderão ser aplicadas à empresa, sem prejuízo da reparação dos danos causados e das sanções previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14. 133/2021.

As empresas licitantes interessadas poderão enviar profissional para comparecer à Secretaria de Obras para proceder vistoria técnica facultativa até 01 dia anterior à data de abertura, mediante prévio agendamento.

Impugnações: até às 23h59min do dia 25/06/2026.

Declarações falsas relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitarão a licitante às sanções previstas na Lei 14. 133/21.

O valor total estimado para a execução do objeto desse certame é de R$ ****,05.