Licitação na modalidade pregão eletrônico para contratação de empresa especializada em solução de informática para gestão de processos legislativo e administrativo digital. O objeto inclui desenvolvimento, migração, implantação e manutenção do sistema, com validade jurídica e assinatura digital padrão ICPBrasil. O critério de julgamento é o menor preço global. O valor estimado é de R$ ****,94. A proposta deve ter validade de 60 dias. O prazo para envio de propostas é 15 de maio de 2026, às 10:00. A sessão de lances inicia em 15 de maio de 2026, às 10:01. Não há exigência de garantia de execução. O contrato terá vigência de 60 meses. O prazo para impugnação e pedido de esclarecimento é de até 3 dias úteis antes da abertura da sessão pública.
O prazo máximo para implantação do sistema de gestão, com todo o acervo documental migrado, é de 60 dias. O treinamento terá duração de 5 dias. A compilação histórica da legislação municipal deve ser realizada em 8 meses. O suporte técnico, manutenção, backup e atualização documental ocorrem durante toda a vigência contratual.
O pagamento referente aos itens de implantação e treinamento será realizado em parcela única após a entrega e conferência. O pagamento do item de suporte técnico, manutenção, backup e atualização documental será mensal. O pagamento será efetuado em até 5 dias úteis após a entrega, conferência dos itens e emissão da nota fiscal.
Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.
O critério de julgamento adotado será o menor preço global, considerado o menor dispêndio para a administração.
A habilitação será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica financeira e habilitação técnica. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes no portal de compras públicas.
O licitante estará sujeito às sanções administrativas previstas nos arts. 156 a 163 da Lei Federal nº ****, de 2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
Não há previsão de vistoria obrigatória ou visita técnica no edital.
Não há necessidade de envio de amostras.
Até 3 dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.
O valor estimado global é de R$ ****,94.