O edital refere-se a uma dispensa de licitação para contratação de empresa especializada no fornecimento de peças e acessórios para a manutenção corretiva e preventiva da frota de veículos da Câmara Municipal de Iaçu, pelo período de 12 meses. O valor estimado é de R$ ****,86. A proposta e a documentação de habilitação devem ser enviadas até 01 de abril de 2026, às 13h, para a Câmara Municipal de Iaçu ou via e-mail. O pagamento será realizado em até 30 dias após a prestação dos serviços, mediante apresentação de nota fiscal. O prazo de vigência do contrato é de 12 meses, podendo ser prorrogado. Em caso de infração administrativa, a contratada poderá sofrer advertência, multa de até 20% do valor total do contrato, suspensão de licitar e impedimento de contratar com a unidade contratante e com a prefeitura municipal de Iaçu pelo prazo de até dois anos. O foro para dirimir litígios é a comarca de Iaçu.
O edital prevê que a contratada receberá a ordem de fornecimento e terá um prazo de até 02 dois dias corridos para efetuar a entrega dos produtos constantes na mesma.
O edital informa que o pagamento ocorrerá em até 30 trinta dias do mês subsequente ao da prestação de serviços, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente.
O edital estabelece que a contratada deverá efetuar a entrega dos bens acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia.
O edital indica que o critério de julgamento será o menor preço global.
O edital exige a apresentação de documentação para habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista, incluindo prova de inscrição no CNPJ, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, e comprovante de regularidade com o FGTS e a Justiça do Trabalho.
O edital prevê sanções como advertência, multa moratória de 0,5% por dia de atraso, multa compensatória de até 20% em caso de inexecução total ou parcial, e suspensão de licitar e impedimento de contratar com a unidade contratante e com a prefeitura municipal de Iaçu pelo prazo de até dois anos.
O edital informa que o valor global estimado para a contratação será de R$ ****,86 (cinquenta e três mil e trezentos reais e oitenta e seis centavos).