O edital refere-se à contratação de empresa especializada em engenharia e construção civil para a execução de obras de construção de 50 unidades habitacionais de interesse social, no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS). O prazo de execução das obras é de 6 meses a partir da ordem de serviço. O valor estimado da contratação é de R$ ****,67. A licitante vencedora será convocada para assinar o contrato em até 5 dias úteis. O contrato terá vigência de 24 meses a partir da ordem de serviço. O pagamento será realizado em até 30 dias após a aprovação da medição e apresentação da nota fiscal. Os serviços executados terão prazo de garantia de 5 anos. As sanções administrativas podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. O prazo para impugnação do edital é de até 3 dias úteis antes da abertura do certame.
O prazo máximo para execução das obras será de até 6 seis meses, contados a partir da emissão da ordem de serviço, observando-se o cronograma físico-financeiro aprovado pela Caixa Econômica Federal.
O pagamento será realizado através de ordem bancária para crédito em banco, agência e conta corrente indicada pela contratada, em até 30 trinta dias da data de aprovação da medição e após a apresentação da respectiva nota fiscal, devidamente atestada pelo fiscal do contrato.
Os serviços executados terão prazo de garantia de 05 cinco anos, a contar da data de seu recebimento definitivo.
O critério de julgamento da disputa da licitação é o de menor preço.
A habilitação exigirá ato constitutivo, CNPJ atualizado, prova de regularidade fiscal e trabalhista, comprovação de qualificação técnica por meio de atestados de capacidade técnica compatíveis com o objeto, e declarações exigidas pela lei.
As penalidades podem incluir advertência, multa de 5% ao dia limitada a 30% sobre o valor total do contrato, impedimento de licitar e contratar com a prefeitura do município de Pontal por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública por no mínimo 3 e no máximo 6 anos.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei federal n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.
O valor estimado da contratação corresponde ao montante de R$ ****,67.
