Licitações de Apuracao Fiscal (Brasil)

Lote 1: R$ ****,00 - Serviços técnicos especializados de consultoria para auxiliar o Município na apuração, monitoramento e acompanhamento do VAF, mediante utilização de software para leitura e processamento das informações fiscais.

Lote 2: R$ ****,00 - Serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria em gestão e planejamento administrativo tributário municipal, compreendendo suporte aos procedimentos de fiscalização, rotinas administrativas e incremento da arrecadação dos tributos de competência municipal, excluídas as atividades relacionadas ao ISSQN.

Lote 1: R$ ****,00 - Leitura/Ocorrência de hidrômetros/ligação com impressão de fatura simultânea no momento da visita ao imóvel. Execução da leitura do hidrômetro vinculada à ligação/unidade consumidora ou com registro de ocorrência e impressão simultânea da fatura no momento da visita ao imóvel, quando aplicável. Deve contemplar: quando possível leitura real e registro do consumo, ocorrência padronizada ( ex. : impedimento, imóvel fechado, suspeita de irregularidade, etc. ), entrega da fatura quando prevista e registro eletrônico conforme padrões definidos pelo SEMAE. A fatura emitida deverá observar os requisitos da legislação tributária vigente, inclusive relativos à NFAg e ao DANFAG.

Lote 2: R$ ****,00 - Leitura/Ocorrência de hidrômetros/ligação sem impressão de fatura simultânea no momento da visita ao imóvel. Execução da leitura do hidrômetro vinculada à ligação/unidade consumidora ou com registro de ocorrência, sem impressão simultânea na visita, mantendo o registro eletrônico e integração com as rotinas de faturamento do SEMAE conforme regras do contrato.

Lote 3: R$ ****,00 - Emissão e entrega avulsa de faturas em Braile para usuários cadastrados que necessitem acessibilidade, garantindo inclusão social e reforçando a imagem institucional do SEMAE.

Lote 4: R$ ****,00 - Serviço adicional de entrega de folhetos informativos, comunicados, relatório anual da qualidade de água ( obrigação da agencia regulamentadora), campanhas educativas ou notificações determinadas pelo SEMAE, executado no mesmo momento da visita em que estiver sendo realizado qualquer outro serviço de campo previsto neste contrato ( não somente leitura), com registro da entrega no sistema.

Lote 5: R$ ****,00 - Serviço de visita exclusiva para entrega de folhetos informativos, comunicados ou campanhas específicas, não vinculada a outro serviço principal, com registro e rastreabilidade.

Lote 6: R$ ****,00 - Serviço adicional executado durante outro serviço em campo, destinado a coletar, conferir e atualizar dados cadastrais do usuário e do imóvel, incluindo, quando aplicável: - Identificação do cliente completa ( Documentos básicos) e contatos ( e- mail, telefone, etc); - categoria/uso do imóvel quando requerido; - situação física da ligação/padrão, incluindo: com lacre/sem lacre, cavalete ferro/plástico, cavalete interno/externo, cavalete danificado, caixa padrão, caixa padrão danificada, e demais informações técnicas/cadastrais definidas pelo SEMAE.

Lote 7: R$ ****,00 - Serviço adicional para registro de apontamentos e ocorrências relacionadas à ligação e/ou entorno ( ex. : vazamentos aparentes, condições de acesso ao padrão, indícios de intervenção indevida e outras ocorrências definidas pelo SEMAE), com registro no sistema.

Lote 8: R$ ****,00 - Serviço de análise detalhada de ligações classificadas como inativas no sistema comercial, com cruzamento de histórico de consumo, situação cadastral, débitos existentes, indícios de uso irregular e demais dados disponíveis. A análise poderá: - sugerir reativação/inativação da ligação; - subsidiar regularização da dívida; - ecomendar programação de visita posterior ao imóvel para negociação em campo, observados os parâmetros de negociação previamente autorizados pelo SEMAE, incluindo, quando aplicável, opções de abatimento de juros e multas.

Lote 9: R$ ****,00 - Serviço de análise detalhada de inadimplência somente em ligações ativas, com avaliação de histórico de pagamentos, perfil de dívida, tempo de inadimplência e priorização de ações de cobrança e negociação. A análise poderá subsidiar regularização da dívida mediante programação de visita posterior ao imóvel para negociação em campo, conforme parâmetros previamente autorizados pelo SEMAE, incluindo abatimento de juros e multas quando cabível.

Lote 10: R$ ****,00 - Serviço de elaboração de processo/dossiê formal para inativação de ligações, com organização de documentos, registros e evidências necessárias. Regra obrigatória: este serviço será executado somente quando: - a análise do item 8 estiver concluída e enviada ao SEMAE; e - houver aprovação/autorização formal do SEMAE para prosseguimento.

Lote 11: R$ ****,00 - Serviço adicional executado durante outro atendimento em campo, contemplando: - negociação conforme parâmetros do SEMAE; e - arrecadação ( recebimento efetivo) por POS, com registro da transação e rastreabilidade.

Lote 12: R$ ****,00 - Serviço de visita destinada à negociação e arrecadação efetiva de débitos de ligações ativas por POS, com registros completos das condições aplicadas e rastreabilidade do recebimento.

Lote 13: R$ ****,00 - Serviço de visita destinada à negociação e arrecadação efetiva de débitos de ligações inativas por POS, com registros completos e rastreabilidade.

Lote 14: R$ ****,00 - Serviço aplicável quando houver deslocamento para execução de negociação avulsa, verificação de calibração do hidrômetro ou visita para lacrar a ligação e não houver conclusão por motivo devidamente registrado ( imóvel fechado, impedimento de acesso, recusa, etc. ), conforme critérios do SEMAE.

Lote 15: R$ ****,00 - Serviço de autoatendimento ao usuário por meio de totem com IA, permitindo: emissão de segunda via; consulta de débitos; negociação dentro das regras do SEMAE; pagamento/arrecadação via POS integrado; registro de apontamentos de vazamentos; orientações automatizadas. Instalação: o( s) totem( ns) poderá( ão) estar instalado( s) na Base Administrativa e/ou em outros pontos definidos pelo SEMAE.

Lote 16: R$ ****,00 - Serviço de verificação de calibração em campo, com emissão de laudo no momento da visita, contemplando: 1. laudo reprovado com necessidade de troca do hidrômetro ( conforme critérios do SEMAE); 2. laudo aprovado sem necessidade de troca.

Lote 17: R$ ****,00 - Serviço de mobilização/implantação inicial da Base Administrativa, incluindo adequações necessárias e estruturação para início das operações.

Lote 18: R$ ****,00 - A Mensalidade da Base Administrativa corresponde à remuneração fixa mensal destinada a garantir a disponibilidade contínua da estrutura física, dos recursos materiais e humanos, e das rotinas de apoio necessárias ao funcionamento do ciclo comercial do SEMAE, evitando subdimensionamento de retaguarda administrativa e garantindo a qualidade dos serviços prestados em campo e na base. A mensalidade deverá contemplar, no mínimo: a) manutenção da infraestrutura física da base ( incluindo energia, internet, climatização/arcondicionado, limpeza, conservação, mobiliário e adequações); b) disponibilização de equipamentos de informática e toda estrutura necessária às rotinas diárias; c) atendimento às normas municipais, sanitárias e de segurança aplicáveis, incluindo separação de resíduos/lixo; d) funcionamento do espaço de atendimento e do totem ( quando previsto), além das rotinas administrativas do contrato; e) disponibilização do sistema de treinamento EAD previsto no contrato, incluído na mensalidade, com acesso e relatórios conforme exigências do SEMAE.

Lote 19: R$ ****,00 - Serviço de elaboração do projeto técnico de telemetria, com transmissão de dados online, incluindo requisitos, arquitetura, integração, parâmetros e documentação, conforme diretrizes do SEMAE.

Lote 20: R$ ****,00 - Serviço de execução/implantação da telemetria, incluindo instalação e testes, com remuneração por hidrômetro telemedido efetivamente instalado e testado, mediante validação do SEMAE, conforme detalhamento contratual.

Lote 21: R$ ****,00 - Envio periódico das leituras telemedidas, com integridade e entrega válida ao sistema definido pelo SEMAE.

Lote 22: R$ ****,00 - Nos casos em que previsto no projeto aprovado e quando o hidrômetro/equipamento possuir a funcionalidade, envio de comandos remotos de corte e religação, com registros conforme regras do SEMAE.

Lote 23: R$ ****,00 - Desenvolvimento de software de GPS das ligações do SEMAE, destinado a consolidar e disponibilizar a localização geográfica das ligações, permitindo consulta por endereço, matrícula/unidade consumidora e outros identificadores, com direcionamento/navegação até o ponto correto de atendimento, integrado às bases georreferenciadas.

Lote 24: R$ ****,00 - Serviço mensal de manutenção corretiva, adaptativa e evolutiva do software do item 21, garantindo continuidade de operação e integrações.

Lote 25: R$ ****,00 - Desenvolvimento de software para apoiar e operacionalizar as rotinas comerciais de leitura e entrega, contemplando, no mínimo: cálculos de consumo/faturamento conforme regras de negócio do SEMAE; retenção/bloqueio de contas para análise administrativa quando identificadas situações atípicas; criação e gestão de rotas de leitura; gestão de usuários e perfis de acesso; registro de ocorrências e evidências de campo; integrações com dispositivos móveis e impressão portátil; outros requisitos e integrações a detalhar no Termo de Referência. A solução deverá incorporar IA para: validar/criti car leituras, identificar anomalias, sugerir revisitas/verificação de calibração/análise administrativa e apoiar priorização de casos conforme parâmetros do SEMAE. Compatibilidade e transição de integração com os sistemas do SEMAE: Considerando que o SEMAE atualmente utiliza ambiente Windows em suas rotinas e aplicações comerciais, o software a ser desenvolvido pela Contratada deverá iniciar sua operação em compatibilidade com o ambiente Windows, assegurando plena funcionalidade e recebimento dos dados sem necessidade de mudanças imediatas no ecossistema do SEMAE. Adequação à Reforma Tributária: Em razão da implementação da Reforma Tributária, prevista na Emenda Constitucional n? 132/2023, a Contratada deverá disponibilizar, implantar, integrar e manter todas as funcionalidades necessárias ao atendimento das obrigações relacionadas à Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica ( NFAg) e ao Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Água e Saneamento ( DANFAG), incluindo as adaptações decorrentes da legislação, regulamentações e atualizações normativas aplicáveis durante toda a vigência contratual. Adicionalmente, para permitir evolução tecnológica e interoperabilidade, fica estabelecido que, no prazo de até 6 ( seis) meses, contado a partir de solicitação formal da Contratada, o SEMAE promoverá as adaptações necessárias em seus sistemas para viabilizar comunicação e integração com outros sistemas, garantindo

Lote 26: R$ ****,00 - Serviço mensal de manutenção corretiva, adaptativa e evolutiva do software do item 23, garantindo estabilidade, integrações e adequações por mudanças regulatórias/tributárias.

Lote 27: R$ ****,00 - Serviço de georreferenciamento de ligações com GNSS, gerando coordenadas precisas vinculadas à ligação/unidade consumidora e cadastro do SEMAE. Finalidade: constituir base de dados geográfica para o software do GPS das ligações ( item 21) e sua manutenção/evolução ( item 22).

Lote 28: R$ ****,00 - Apontamento de suspeita realizado por leiturista ou qualquer agente comercial vinculado ao contrato, em qualquer serviço executado em campo. Remuneração: somente por apontamento confirmado pelo SEMAE, conforme critérios de validação.

Lote 29: R$ ****,00 - Serviço de dossiê demonstrativo, executado quando atendidos, no mínimo: 1. apontamento em visita de leitura ou em outro serviço; 2. visita técnica específica do líder de campo; 3. coleta de evidências ( fotos, croquis, registros de consumo, histórico de intervenções); 4. organização do dossiê ( junto ao formulário padrão TOI, anexo ao TR) a ser encaminhado ao SEMAE; 5. validação da documentação pelo SEMAE; podendo utilizar equipamentos como geofone ou detector de campo magnético, ou outros aprovados pelo SEMAE.

Lote 30: R$ ****,00 - Serviço de lacração em visita exclusiva, com lacres fornecidos pelo SEMAE, com responsabilidade da Contratada pela guarda, conservação e controle de numeração e registros.

Lote 31: R$ ****,00 - Lacração executada como adicional durante qualquer serviço de campo, desde que solicitado ou previamente autorizado pelo SEMAE, com lacres fornecidos pelo SEMAE e controle completo pela Contratada ( guarda, numeração e registro).

Lote 32: R$ ****,00 - Visita exclusiva para atualização cadastral. Regra de pagamento: somente será remunerado se houver retorno das informações mínimas solicitadas ( nome completo, RG, CPF ou dado específico definido previamente pelo SEMAE). Não será remunerado por simples apontamentos genéricos que poderiam ser capturados em serviços adicionais.

Lote 33: R$ ****,00 - Envio de mensagens para negociação/cobrança ativa conforme parâmetros do SEMAE.

Lote 34: R$ ****,00 - Envio de alertas quando o consumo estiver acima de parâmetros definidos, com orientações técnicas sobre possíveis causas e providências iniciais.

Lote 35: R$ ****,00 - Projeto de reorganização de rotas/grupos e calendário de vencimentos para aproximar vencimentos do mês de referência quando viável. Exigência adicional: caso dependa de aprovação legislativa, a Contratada deverá elaborar documento jurídico fundamentado para subsidiar o SEMAE antes da execução.

Lote 36: R$ ****,00 - Relatório de Plataforma de Inteligência Artificial para Previsão de Arrecadação, Faturamento e Gestão Comercial de Utilities Desenvolvimento de solução tecnológica especializada, baseada em Inteligência Artificial ( IA), Machine Learning e Business Intelligence ( BI), destinada à análise, monitoramento e previsão de indicadores operacionais, comerciais e financeiros da autarquia, contemplando a disponibilização de relatório web executivo para acompanhamento em tempo real dos resultados, projeções e oportunidades de melhoria da performance operacional. O Relatório deverá possibilitar a consolidação, tratamento e análise de dados provenientes dos sistemas corporativos da contratante, gerando previsões de arrecadação, faturamento, inadimplência, recuperação financeira e desempenho operacional, com capacidade de identificar tendências, desvios, riscos e oportunidades por município, regional, unidade operacional ou qualquer outro agrupamento definido pela contratante.

Lote 1: R$ ****,00 - Prestação de serviços funerários infantis completos pautados pela máxima excelência, sensibilidade e rigor técnico, compreendendo o fornecimento de urnas mortuárias com dimensões variando rigorosamente entre 0, 60m e 1, 60m, adequadas à faixa etária e ao biotipo da criança, confeccionadas com materiais de alta durabilidade e submetidas a um impecável acabamento externo em verniz de alto brilho, contando obrigatoriamente com forração interna em renda delicada e macia, concebida para garantir uma apresentação serena e digna que transmita o máximo de conforto e respeito aos familiares enlutados. O escopo da contratação abrange um suporte operacional integral e estritamente humanizado, que engloba o serviço de remoção do corpo no local do óbito, o traslado intermunicipal seguro e ininterrupto em veículo furgão devidamente adaptado e homologado para o transporte fúnebre, além da preparação técnica especializada e cuidadosa do corpo, incluindo as etapas de higienização, vestimenta e tamponamento adequados. Soma- se a isso a completa gestão administrativa, consubstanciada no acompanhamento, suporte presencial, orientação e providência ágil de todos os registros civis, certidões de óbito e documentações legais e cartorárias obrigatórias para a regular liberação e o posterior sepultamento, desonerando a família de trâmites burocráticos. Para a solene cerimônia de velório e despedida, a contratada deverá fornecer uma sensível, respeitosa e primorosa ornamentação da urna utilizando arranjos de flores naturais e frescas, acompanhada de um véu apropriado, velas adequadas para a vigília e a montagem completa da câmara ardente com os paramentos estruturais perfeitamente alinhados às crenças, aos credos e às tradições da família, assegurando, de ponta a ponta, um atendimento consubstanciado no mais alto padrão de qualidade, acolhimento, empatia, ética profissional e reverência que este delicado momento exige da prestadora do serviço.

Lote 2: R$ ****,00 - Prestação de serviços funerários completos de excelência e pautados pelo rigor técnico e extremo respeito à dignidade humana, englobando de forma estruturada o fornecimento de urnas mortuárias, a preparação cuidadosa do corpo, o amparo administrativo e o traslado logístico especializado. O objeto contratual contempla a disponibilização de urna mortuária rigorosamente adequada à idade e ao biotipo do falecido, confeccionada em madeira de pinus de alta qualidade e resistência estrutural, submetida a um impecável acabamento externo envernizado que garanta durabilidade e estética respeitosa, estruturalmente equipada com seis alças rígidas de apoio lateral para total segurança e estabilidade na movimentação, além de forração interna macia e apropriada em tecido TNT. Para a composição sensível da homenagem, a urna deverá estar guarnecida com primorosa ornamentação de arranjos de flores naturais e frescas, acompanhada de um véu simples e duas velas adequadas para a cerimônia de velório. A assistência humanizada prestada pela contratada engloba a meticulosa e digna preparação básica do corpo, procedimento que abrange a completa higienização com produtos sanitários apropriados, tamponamento, vestimenta e a feitura de curativos e reparos superficiais que se façam estritamente necessários, ressaltando- se, contudo, que este item específico exclui expressamente a realização de procedimentos mais complexos e invasivos, como drenagem de fluidos ou tanatopraxia. Visando assegurar o pleno conforto espiritual e emocional dos enlutados, o serviço inclui a montagem da câmara ardente com a disposição de paramentos perfeitamente alinhados ao credo religioso e às tradições manifestadas pela família, respeitando- se incondicionalmente a liberdade de crença, bem como a disponibilização de um livro formal de assinaturas para o solene registro de presenças. No escopo da gestão operacional, com o intuito de garantir amparo integral e agilidade burocrática no momento de luto, a prestação abrange todo o suporte administrativo e presencial ne

Lote 3: R$ ****,00 - Prestação de serviço técnico especializado de tanatopraxia de excelência, compreendendo a higienização avançada, desinfecção, conservação biológica e restauração estética do corpo, com o objetivo primordial de estabilizar e retardar o processo natural de decomposição, assegurando uma apresentação serena, digna e totalmente livre de riscos de contaminação ambiental ou sanitária durante o período de velório e sepultamento. O procedimento deverá ser rigorosamente executado por profissionais devidamente habilitados e capacitados, utilizando instrumentação adequada, fluidos químicos conservantes e bactericidas específicos, além de aplicar técnicas modernas que garantam o cumprimento irrestrito das normas de biossegurança, vigilância sanitária e demais legislações de saúde pública vigentes. Ressalta- se de forma peremptória que a execução destes serviços ostenta caráter de absoluta excepcionalidade, não compondo a rotina padrão dos trâmites funerários regulares do município, de modo que a sua realização será admitida única e exclusivamente nos casos em que houver justificada e imperiosa necessidade técnica ou sanitária ? a exemplo de traslados intermunicipais ou interestaduais de longa distância, exigências médico- legais ou velórios de duração prolongada ?, sendo requisito fundamental, absoluto e indispensável a emissão de autorização prévia, expressa e formal por parte do setor competente ou da unidade fiscalizadora da Administração Contratante antes da deflagração de qualquer intervenção desta natureza.

Lote 4: R$ ****,00 - Prestação de serviço logístico especializado de translado fúnebre terrestre, de natureza intermunicipal ou interestadual, cuja remuneração dar- se- á de forma rigorosamente proporcional à quilometragem extra efetivamente percorrida pelo veículo funerário devidamente adaptado e homologado pelas autoridades de trânsito e sanitárias competentes. Este serviço destina- se a garantir o transporte rodoviário seguro, digno, ininterrupto e amparado por todas as normas de biossegurança vigentes, conduzindo o corpo desde o exato local da ocorrência do óbito ou do respectivo órgão oficial e médico- legal de liberação até o município de destino para a realização das homenagens póstumas e do sepultamento. Destaca- se, de modo categórico e vinculante, que a apuração, a medição e o subsequente faturamento deste item tarifário ostentam caráter estritamente condicional e suplementar, de modo que a respectiva cobrança por quilômetro rodado será deflagrada, autorizada e efetuada única e exclusivamente nas hipóteses fáticas em que o local de recolhimento do corpo extrapolar os limites territoriais da região de cobertura ordinária e da franquia quilométrica básica estipulada para a prestadora de serviços, exigindo- se, para fins de liquidação e pagamento, a elaboração de relatório detalhado que comprove o percurso excedente, assegurando- se, assim, a absoluta transparência, o controle da despesa e a estrita observância aos princípios da economicidade e do interesse público que regem a execução do contrato administrativo.

Lote 1: MÊS - Licenciamento de uso dos módulos VAF, ISSQN e IQE Inclui os módulos Valor Adicionado Fiscal ( VAF), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ( ISSQN) e Índice de Qualidade da Educação ( IQE), destinados ao acompanhamento, análise e gestão das informações fiscais e educacionais do Município. - MES

Lote 2: SERVIÇOS - Hora técnica sob demanda Serviços de mentoria, adequações e personalizações dos sistemas para atender às demandas específicas da secretaria. - HORAS

Lote 3: SERVIÇOS - Implantação e treinamento dos módulos VAF, ISSQN e IQE Abrange a implantação, configuração inicial do sistema e capacitação dos usuários para utilização dos módulos Valor Adicionado Fiscal ( VAF), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ( ISSQN) e Índice de Qualidade da Educação ( IQE). - SERVIÇO