Licitações de Desembaraco Aduaneiro

O prazo para a conclusão do transporte, caracterizado pela chegada da carga no porto de destino (Porto de Paranaguá, Paraná, Brasil), será de até 70 dias corridos a partir da aquiescência da ordem de serviço por parte da empresa contratada, podendo ser prorrogado por até 2 períodos de 15 dias corridos, mediante justificativa formal e aprovação expressa da cebw.

O pagamento será efetuado pela cebw após o recebimento da fatura (invoice) emitida pela empresa contratada, conforme serviço demandado em ordem de serviço emitida pela sticebw. O pagamento será realizado após a completa prestação do serviço, que ocorre com o desembarque da carga no porto de destino (Porto de Paranaguá, Paraná, Brasil), juntamente com toda a documentação necessária ao desembaraço alfandegário. O pagamento será realizado através de ordem bancária para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela empresa contratada.

Não haverá exigência da garantia da contratação nos termos do art. 96 e seguintes da lei no ****, de 1º de abril de 2021.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço do item único.

A habilitação jurídica, técnica e econômico-financeira será verificada com base nos documentos exigidos no edital, incluindo registro cadastral no SICOI, comprovação de aptidão técnica, balanço patrimonial e certidão negativa de falência. A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, de acordo com a gravidade da infração cometida.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços por parte dos licitantes.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este RFQ por irregularidade na aplicação da legislação aplicável, devendo protocolar o pedido até 3 dias antes da abertura do certame.

A não observância das regras de credenciamento e atualização de dados no sistema SICOI, a apresentação de propostas por meios não autorizados, a não apresentação de documentos de habilitação ou a apresentação de informações falsas podem ensejar desclassificação.

O valor total estimado da contratação é de US$ ****,00.

O edital prevê que o prazo de entrega dos materiais especificados no quadro do termo de referência será de até 20 dias úteis para o modal aéreo e até 100 dias para o modal marítimo, em condições normais, contados a partir da data de liberação para coleta da carga.

O edital informa que o pagamento será efetuado em até 15 quinze dias úteis após a entrega do objeto, mediante a apresentação das respectivas faturasnotas fiscais, devidamente atestadas pelo recebedor do bem eou serviços.

O edital prevê a apresentação de apólice de seguro em nome da FAURG para cobertura de todas as cargas internacionais.

O edital estabelece que o critério de julgamento das propostas será o de menor preço global, considerando o valor total apurado na planilha de formação de preços anexo i.

O edital detalha a documentação necessária para habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira, incluindo a apresentação de atestados de capacidade técnica e certidões negativas.

O edital lista infrações administrativas e sanções que podem incluir advertência, multa de até 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados e impedimento de licitar e contratar com a FAURG por até 2 anos.

O edital indica que não haverá necessidade de apresentação de amostras.

O edital informa que ão haverá impugnação de edital, porém tão somente fase recursal única, após o término da sessão, ocasião em que o participante deverá manifestar fundamentadamente sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.

O edital menciona que serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências do presente edital e seus anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades insanáveis ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, bem como, serão desclassificadas as propostas cujos valores sejam manifestamente inexequíveis.

O edital informa que o valor máximo global admitido para a presente contratação é de R$ ****,99 (quatro milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e setenta e um reais e noventa e nove centavos).

O critério de julgamento é o de menor preço.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O valor total estimado para a licitação é de R$ ****,00.