Licitações de Plano Alimentar

O edital prevê que a licitante vencedora deverá entregar os produtos em até 10 dias contados do recebimento da autorização de fornecimento emitida pela prefeitura.

A secretaria da fazenda da prefeitura efetuará o pagamento à detentora em até 28 dias, contados da emissão da nota fiscal, desde que devidamente atestada pela secretaria da educação e emitida regularmente.

O produto deverá ter garantia mínima de 90 dias conforme código de defesa do consumidor.

O critério de julgamento adotado para as propostas será o de menor preço por lote.

Para habilitação neste certame, as licitantes deverão apresentar os documentos e cumprir os requisitos elencados no tópico 12 deste edital, incluindo habilitações jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira.

Serão aplicadas à licitante responsável pelas infrações administrativas sanções como advertência, multa de mora, multa compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A licitante provisoriamente vencedora deverá enviar, junto com a proposta, os documentos comprobatórios solicitados no item 11. 7 desse edital, que inclui catálogo, amostra e demais documentos.

O edital prevê que os pedidos de impugnação e esclarecimento devem ser endereçados ao agente de contratação/pregoeiro, e serão respondidos dentro do prazo legal. A resposta será divulgada em sítio eletrônico oficial, no prazo de até 03 três dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da sessão pública de abertura do certame.

O valor total estimado para o Lote 1 é de R$ ****,00, para o Lote 2 é de R$ ****,86, para o Lote 3 é de R$ ****,20, para o Lote 4 é de R$ ****,00, para o Lote 5 é de R$ ****,90 e para o Lote 6 é de R$ ****,00, totalizando R$ ****,02.

O prazo máximo para a execução do objeto ora licitado será de 12 doze meses, com início em 3 três dias a partir da assinatura do contrato.

O pagamento será realizado o prazo de trinta dias, contados do período de adimplemento.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

Os documentos exigidos para habilitação incluem prova de inscrição no CNPJ, regularidade fiscal, trabalhista e FGTS, além de declarações específicas.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa de mora, multa de 10%, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,00.

O prazo de entrega será de até 15 dias após o recebimento da autorização de fornecimento, conforme especificado no termo de referência e contrato.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após o fornecimento do objeto e emissão da nota fiscal, mediante crédito em conta corrente, com apresentação da CND do INSS, CRF do FGTS e certidão negativa de débitos do município.

A garantia será aplicada conforme critérios estabelecidos no art. 96 da Lei 14. 133/21, em caso de sanções (art. 139 da Lei 14. 133/21), ou conforme o Código de Defesa do Consumidor, no que couber.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço por item.

Para habilitação, será exigida documentação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica. Os documentos deverão ser enviados exclusivamente via plataforma eletrônica.

Os licitantes estarão sujeitos às sanções administrativas previstas na Lei nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Se previsto no termo de referência, o licitante provisoriamente vencedor deverá apresentar suas amostras para homologação.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade ou solicitar esclarecimento até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor máximo estimado para a contratação é de R$ ****,80.