Municipio De Cajati - Gabinete Do Prefeito

O edital prevê o envio das licenças para o endereço de email infor ***@***. *. * em até 20 vinte dias corridos a contar do recebimento do pedido de compra.

O pagamento será efetuado mediante crédito em conta corrente da adjudicatária, por ordem bancária, 30 trinta dias após o fornecimento e emissão da nota fiscal, devidamente atestada pela contratante.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

O licitante deverá estar credenciado, de forma direta ou através de empresas associadas à bolsa de licitações do Brasil, até no mínimo uma hora antes do horário fixado no edital para o recebimento das propostas. O cadastramento do licitante deverá ser requerido acompanhado dos seguintes documentos: instrumento particular de mandato outorgando à operador devidamente credenciado junto à bolsa, poderes específicos de sua representação no pregão, conforme modelo fornecido pela bolsa de licitações do Brasil anexo 04 b declaração de seu pleno conhecimento, de aceitação e de atendimento às exigências de habilitação previstas no edital, conforme modelo fornecido pela bolsa de licitações do Brasil anexo 04 e c especificações do produto objeto da licitação em conformidade com edital, constando preço, marca e modelo se houver em caso de itens específicos mediante solicitação do pregoeiro, incluir no ícone documentos complementares da plataforma, a inserção de catálogos do fabricante.

O edital prevê diversas penalidades para os licitantes, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, em caso de descumprimento das regras.

Até 03 três dias úteis antes da abertura do certame, qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00.

A contratada terá que dar início a execução do serviço solicitado a partir do recebimento da ordem de início do contratado. Os equipamentos e equipe deverão ser apresentados no local do serviço, em perfeitas condições de funcionamento e uso, em até 24 horas após a solicitação.

O pagamento será efetuado em 30 dias, contados da apresentação da nota fiscal fatur a. As notas fiscais faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à contratada e seu vencimento ocorrerá 30 dias após a data de sua apresentação válida. O pagamento será feito mediante crédito em conta corrente em nome da contratada em banco por ela indicado.

A contratada terá até 01 mês imprescindível, da data de homologação da licitação para prestar garantia quando optar por seguro-garantia. E de 05 dias úteis para as demais modalidades previstas nos artigos 96 a 102, da lei federal n **** 2021.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Todas as empresas ou sociedades, regularmente estabelecidas no país, que sejam especializadas e credenciadas no objeto desta licitação e que satisfaçam todas as exigências, especificações e normas contidas neste edital e seus anexos poderão participar.

O descumprimento das regras supramencionadas pela administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do tribunal de contas do estado ou da união e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso ix, da constituição ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato nos termos dos artigos 155 à 163 da lei federal n **** 2021.

Até 03 dias úteis antes da abertura do certame, qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital, nos termos do artigo 164 da lei federal n **** 2021.

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