BRASIL | SP
apresentação de recurso, conforme previsto no art. 166 da Lei n 14. 133/21 e no item 12 do edital do leilão, por meio da internet, acessando o e- CAC ou presencialmente, em qualquer Unidade de Atendimento da Receita Federal. Alternativamente, a manifestação poderá ser encaminhada pelos Correios para a Superintendência da Receita Federal do Brasil na 8 Região Fiscal - Serviço de Mercadorias Apreendidas SEMAP, situada à Avenida Prestes Maia, 733, 11 andar, Bairro Luz, São Paulo - SP, CEP: ****- 905. Nos mes
Sanções administrativas de impedimento de licitar e contratar com a administração pública federal e multa por falta de pagamento de lotes arrematados. Lotes 91 e 187.
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Sanções de impedimento de licitar e contratar com a administração pública federal por 3 meses e multa de R$ 131,00 aplicadas a arrematante por falta de pagamento integral de lotes. Prazo de 15 dias úteis para recurso, com possibilidade de envio pela internet (e-CAC) ou presencialmente em unidades da Receita Federal, ou pelos Correios para a Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal. Vista do processo franqueada ao arrematante. Após prazo de recurso, sanções serão incluídas no CEIS.
Serão imputadas ao arrematante as sanções de impedimento de licitar e contratar com a administração pública federal direta e indireta, pelo período de 3 três meses, e de multa no valor de R$ 131,00 cento e trinta e um reais, dada a falta de pagamento do valor integral devido referente aos lotes 91 e 187.
O interessado dispõe do prazo de 15 quinze dias úteis, contados a partir desta data, para apresentação de recurso, conforme previsto no art. 166 da lei n 14. 133/21 e no item 12 do edital do leilão.
