Municipio De Campo Mourao - Gabinete Do Secretário Do Desenvolvimento Econômico

O prazo de entrega e outras condições de pagamento estão definidos no termo de referência, anexo ao contrato.

O prazo de pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo a este contrato.

O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos exigidos para habilitação constam do anexo I e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações previstas no art. 155 da lei n ****, de 2021, ficará sujeito a sanções, como advertência, multa de 5% sobre o valor estimado dos itens prejudicados pela conduta do fornecedor, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O valor total da contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê pagamento à vista, ou parcelado, com entrada mínima de 20% do valor arrematado, e o saldo remanescente no prazo e forma estabelecidos no edital, conforme art. 86 do regulamento geral. Para imóveis alienados pelo programa municipal de desenvolvimento econômico (lei prócampo), o pagamento pode ser parcelado em até 60 meses, com entrada de 10% e carência de 12 meses. os bens e direitos arrematados de forma geral quando não se aplica lei específica serão pagos, preferencialmente, à vista, admitindose o pagamento parcelado mediante entrada em percentual não inferior a 20 vinte por cento do valor arrematado, e o saldo remanescente no prazo e forma estabelecidos no edital, conforme art. 86 do regulamento geral. já para imóveis alienados pelo programa municipal de desenvolvimento econômico lei prócampo, o pagamento possui os seguintes incentivos: o participante vencedor poderá propor o parcelamento do valor de pagamento do lote arrematado com entrada à vista de no mínimo 10 do valor carência de no máximo 12 meses para o início do pagamento restante 60 parcelas mensais, já contado o prazo de carência 12 meses de carência mais 48 meses de amortização correção monetária pelaufcm como parcelamento do valor da alienação será em até 60 sessenta meses, em parcelas mensais sucessivas, aplicandose a respectiva atualização financeira utilizada pela secretaria municipal de finanças sefin e carência de 12 doze meses para o início do pagamento das parcelas.

O pagamento pode ser à vista ou parcelado. Para imóveis do programa Prócampo, o pagamento pode ser parcelado em até 60 meses, com entrada de 10% e carência de 12 meses. já para imóveis alienados pelo programa municipal de desenvolvimento econômico lei prócampo, o pagamento possui os seguintes incentivos: o participante vencedor poderá propor o parcelamento do valor de pagamento do lote arrematado com entrada à vista de no mínimo 10 do valor carência de no máximo 12 meses para o início do pagamento restante 60 parcelas mensais, já contado o prazo de carência 12 meses de carência mais 48 meses de amortização correção monetária pelaufcm como parcelamento do valor da alienação será em até 60 sessenta meses, em parcelas mensais sucessivas, aplicandose a respectiva atualização financeira utilizada pela secretaria municipal de finanças sefin e carência de 12 doze meses para o início do pagamento das parcelas.

O critério de julgamento é o maior lance por lote. critério de julgamento: maior lance por lote

A licitação é exclusiva para pessoas jurídicas pré-qualificadas nos chamamentos públicos. a presente licitação é exclusiva a licitantes préqualificados nos chamamentos públicos constantes no anexo i e conforme atas do conselho municipal de desenvolvimento econômico.

Os participantes que descumprirem as cláusulas do edital e praticarem atos ilícitos terão seus direitos cessados para participar da hasta pública, com fundamento nos artigos 155 e 156 da lei federal n. 14. 133/2021 e regulamento de processo sancionatório municipal. odos os participantes do leilão estarão sujeitos ao artigo 335 do código penal brasileiro os participantes que descumprirem as cláusulas deste edital e que praticar atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação terá seus direitos cessados para participar da hasta pública, com fundamento nos artigos 155 e 156 da lei federal **** e regulamento de processo sancionatório municipal.

A visitação dos bens imóveis será realizada a qualquer dia e horário, com acesso fornecido pela secretaria de inovação e desenvolvimento econômico. bens imóveis serão todos alienados no estado em que se encontram, não haverá emissão de qualquer comprovante de vistoria, cabendo ao licitante toda responsabilidade pela análise do imóvel, não podendo haver alegação de ignorância da situação ou condições em que se encontram os bens imóveis leiloados.

As impugnações devem ser feitas até 3 dias úteis antes da data de abertura da sessão pública. impugnações referentes ao certame poderão ser feitas com base no art. 164, da lei **** pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.

O edital prevê o critério de julgamento como sendo o menor preço do item, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos exigidos para habilitação constam do anexo I - Documentação exigida para habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.

O fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da lei n ****, de 2021, ficará sujeito a sanções, como advertência, multa de 5% sobre o valor estimado dos itens prejudicados pela conduta do fornecedor, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O valor total da contratação é de R$ ****,00.