Sao Paulo Secretaria Da Administracao Penitenciaria - Esp- Penitenciaria De Osvaldo Cruz

O prazo de vigência da contratação será de 90 dias, contados da emissão da nota de empenho (artigo 105 da lei n ****, de 2021).

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para depósito em conta corrente bancária em nome do contratado no banco do Brasil S. A. (item 7. 24). É condição para a realização dos pagamentos a inexistência de registros em nome do contratado no cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades estaduais (CADIN estadual) (item ****).

O prazo de garantia contratual dos serviços será de, no mínimo 06 meses, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto (item 5. 5).

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto (item 1. 2).

Os documentos exigidos para fins de habilitação estão especificados no anexo deste aviso (item 7. 1).

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas no item 11 ficará sujeito às seguintes sanções, após regular processo administrativo, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do estado de São Paulo, por prazo máximo de 3 anos, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, por prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos (item 11. 2).

O recurso contendo as razões recursais deverá ser apresentado em momento único, no prazo de 1 um dia útil, contado a partir da data de divulgação do ato de habilitação ou inabilitação (item ****). Os recursos deverão ser encaminhados pelo meio eletrônico: ***@***. *. * (item ****).

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00 (item 9. 1).