CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE A FIM DE SUPRIR AS NECESSIDADES DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO IMIGRANTE - CAI, CONFORME PORTARIA MDS N 910/2023 E PORTARIA MC N 723/2021.
Documentos complementares exigidos (com prazo para entrega), critérios de participação, etapas do processo, custo da disputa, datas limite para esclarecimento e impugnação, prazo de início dos serviços, prazo de entrega total dos serviços, valor máximo da contratação (R$ ****,00), modalidade de pregão eletrônico, regime de execução (empreitada por preço unitário), critérios de julgamento (menor preço), intervalo entre lances (R$ 0,01), prazo de vigência (6 meses, prorrogável), documentos de habilitação (jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista, econômico-financeira), prazo para envio de propostas (15/05/2025 até 08h30min), data/horário da sessão pública (15/05/2025 às 08h31min), condições para participação (empresas brasileiras, empresas de Santa Catarina, empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia no país, empresas que comprovem a prática de mitigação, conforme lei n 12. 187/2009), impedimentos para participação (agentes públicos, autores de projetos, empresas relacionadas a projetos, empresas com sanções, empresas com vínculos com dirigentes do órgão, empresas controladoras, controladas ou coligadas concorrendo entre si, empresas condenadas por exploração de trabalho infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista nos últimos 5 anos), procedimentos de recursos, sanções administrativas (advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade), formalização e execução contratual (cláusulas contratuais, prazos, recebimento do objeto, pagamentos, gestão contratual e fiscalização), proteção de dados pessoais (lei n 13. 709/2018 - LGPD), prazos para apresentação de documentos, prazos para esclarecimentos e impugnações, anexos (declaração unificada, minuta de proposta, minuta de contrato, termo de referência).