Edital para concessão de serviços de depósito, operação e gestão de pátios para remoção de veículos em infração de trânsito em Praia Grande/SP. Prazo para entrega de propostas: 21 de maio de 2025, às 10h00 (horário oficial de Brasília). Critério de julgamento: maior oferta. Documentos complementares exigidos, com prazo para entrega, critérios de participação, etapas do processo, custo da disputa, datas limite para esclarecimento e impugnação, exclusividade para certos tipos de empresas (se houver), prazo de início dos serviços, prazo de entrega total dos serviços, e requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira. Área mínima de **** para pátio, com requisitos de infraestrutura, segurança e iluminação. A empresa vencedora deverá pagar uma
outorga fixa inicial de R$ ****,00 e uma porcentagem sobre as tarifas cobradas dos usuários (valores reajustados anualmente pelo IPCA). Requisitos de habilitação técnica e econômica, incluindo atestados de capacidade técnica e demonstrações contábeis dos últimos dois exercícios sociais. Garantia de participação de 1% do valor estimado da contratação. Prazo de validade da proposta: 60 dias. O contrato terá duração de 10 anos, prorrogável por igual período. A concessionária será responsável por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto. A concessionária deverá apresentar plano de fiscalização, com informações sobre obrigações contratuais, mecanismos de fiscalização, estratégias para execução do objeto, plano complementar de execução, método de aferição dos resultados e sanções aplicáveis. A subconcessão é vedada. O município poderá intervir na execução do contrato em caso de deficiência grave na prestação dos serviços. O edital completo e seus anexos podem ser adquiridos eletronicamente no site www. ***. *. * pedido de esclarecimento ou impugnação deve ser encaminhado ao departamento de licitações até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.