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AVISO DE CONSULTA PÚBLICA SPA/MF N 1/2026 A SECRETÁRIA DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, caput, inciso I, do Anexo I do Decreto n ****, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei n ****, de 12 de dezembro de 2018, na Lei n ****, de 29 de dezembro de 2023 e no art. 29 do Decreto n ****, de 22 de abril de 2024, comunica: Art. 1 Fica aberta consulta pública para obter contribuições e informações para elab
Regulamentação da capacidade operacional
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O edital informa sobre uma consulta pública para regulamentar a capacidade operacional de fornecedores de apostas no Brasil. A consulta pública terá duração de 45 dias, com início em 04 de fevereiro de 2026 e término em 23 de março de 2026. As contribuições serão recebidas através do portal Brasil Participativo.