Ministério Da Fazenda/Secretaria De Prêmios E Apostas
s/gestao- documental/sistema- eletronico- de- informacoes- sei/usuario- externo, referenciando o processo n 19995. 009756/2025- 53. Decorrido o prazo sem apresentação de recurso ou pagamento do débito, cientifica- se de que o débito será comunicado à Receita Federal do Brasil. Em 23 de março de 2026. RAIANA LUIZA DE ANDRADE FALCÃO FERREIRA Subsecretária de Ação Sancionadora