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AVISO DE CONSULTA PÚBLICA SPA/MF N 3/2026 A SECRETÁRIA DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, caput, inciso I, do Anexo I do Decreto n ****, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei n ****, de 12 de dezembro de 2018, na Lei n ****, de 29 de dezembro de 2023 e no art. 29 do Decreto n ****, de 22 de abril de 2024, comunica: Art. 1 Fica aberta consulta pública para obter contribuições e informações para elaboração da Po
Elaboração de portaria sobre regras e condições para obtenção de autorização para exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa. Consulta pública para contribuições e informações.
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Consulta pública aberta para coletar contribuições e informações visando a elaboração de uma portaria que definirá regras e condições para autorização de exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa. O período de consulta terá duração de quarenta e cinco dias, com início em 27 de julho de 2026 e término em 09 de setembro de 2026. Participação aberta a qualquer pessoa física ou jurídica através do portal Brasil Participativo.