O edital refere-se a uma dispensa de licitação por valor para a prestação de serviços gráficos de impressão da carteira nacional do artesão em cartão PVC. O valor estimado é de R$ ****,00. A modalidade é cotação eletrônica de preços (COTEP) com critério de julgamento de menor preço. A participação é exclusiva para micro e pequenas empresas (MEPPs). O prazo para envio de propostas e abertura da sessão é 31/05/2026, com início dos lances às 09:30 e término às 16:30. É exigida a apresentação de amostra do produto. O prazo de entrega é de até 15 dias úteis após o recebimento da ordem de serviço. A vigência do contrato é de 12 meses, prorrogável.
O prazo de entrega do objeto é de até 15 quinze dias úteis contados do dia útil seguinte ao recebimento da nota de empenho, ordem de serviço ou documento equivalente.
O pagamento será efetuado através do sistema integrado de administração financeira SIAF/MG, por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em um dos bancos que o contratado indicar, no prazo de até 30 trinta dias corridos, contados a partir da data final da liquidação a que se referir, com base nos documentos fiscais devidamente conferidos e aprovados pelo contratante.
Será aplicada ao produto/bem somente a garantia legal estabelecida pelo art. 26, da Lei Federal nº ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor - CDC) de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis a partir da data de recebimento do produto, sem prejuízo de outra garantia complementar fornecida pelo licitante/fabricante em sua proposta comercial.
O critério de julgamento das propostas será o de menor preço.
Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnico-operacional e técnico-profissional, conforme detalhado no edital.
As sanções administrativas incidentes estão estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.
Não há necessidade de realização de vistoria prévia ao local de entrega do objeto.
Será exigida a apresentação de amostra do licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar para verificação do atendimento às especificações técnicas definidas no termo de referência.
O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00 (vinte e três mil e quarenta reais).
