Licitações Paramoti - CE

O objeto contratual deverá ser entregue o prazo de 5 cinco dias, contado do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente. Devendo ser entregue de forma integral.

O pagamento será realizado mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no banco Bradesco SA, conforme lei no 15. 241/2012.

Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço conforme dispuser o termo de participação.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. Além da regularidade no cadastro de fornecedores do estado, poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e economicofinanceira, desde que necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do fornecedor de realizar o objeto da contratação.

Em caso de atraso na entrega, a multa é de 1 um por cento do valor do bem/serviço não entregue, por dia decorrido, até o limite de 10 dez por cento do valor do bem/serviço.

A não apresentação de autodeclarações formais e/ou termos de compromissos exigidos ão implicará na desclassificação ou inabilitação imediata do licitante. Compete a administração mediante diligência, conceder o prazo de 24 horas para o devido saneamento. . .

A vigência da contratação é de 12 meses contados da assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo máximo de até 10 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

O critério de julgamento da proposta será pelo menor preço.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos, devendo protocolar o pedido no prazo de até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

Será desclassificada a proposta que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste edital ou seus anexos, desde que insanável.

O valor da contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê que o prazo máximo de entrega é de 5 dias corridos, contados a partir do início da prestação do serviço, conforme especificado na seção Prazo e Local de Entrega.

O edital informa que o pagamento será realizado por crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no Banco Bradesco, em até 30 dias úteis após a apresentação da nota fiscal/fatura e o devido atestado de recebimento do objeto.

O critério de julgamento adotado é o de menor lance por grupo, conforme detalhado no item 7. 5 do edital.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado e poderá ter documentação complementar exigida para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira.

O edital estabelece penalidades como multa de 1% ao dia pelo atraso na entrega, 10% pela recusa em efetuar o fornecimento, e multas pela demora ou recusa na substituição de material/serviço rejeitado, com o total limitado a 10% do valor contratado.

O edital exige que os interessados compareçam ao endereço informado para realizar vistoria, sob pena de desclassificação, até antes da abertura das propostas.

O edital indica que não há exigência de amostras dos itens.

O edital lista razões para desclassificação da proposta, como amostra não entregue ou reprovada, irregularidade cadastral, atividade econômica não compatível, valor superior ao estimado ou recusa a contraproposta.