CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO TRANSPORTE ESCOLAR PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA- MT.
Prazo para apresentação de proposta: 03 dias úteis, a partir da publicação. Validade da proposta: 60 dias. Critério de julgamento: menor preço por item. Documentação exigida: contrato social, comprovante de inscrição e situação cadastral CNPJ, certidões (tributos federais, dívida ativa da União, estadual, municipal, FGTS, débitos trabalhistas, negativa de falência/recuperação judicial), atestado de capacidade técnica (com nota fiscal ou reconhecimento de firma), comprovante de ME/EPP (se aplicável). Não serão adjudicados propostas com descumprimento das condições de contratação, especialmente quanto à existência de sanções. Proposta de preço pode ser encaminhada via email institucional (***@***. *. *) no período de até 03 dias úteis, contados da publicação do aviso no site eletrônico do município (www. ***. *. *). A proposta implica no cumprimento das disposições contidas no termo de referência. O proponente declara que não existem fatos impeditivos para sua habilitação, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital, que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoas com deficiência e reabilitados da previdência social, que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menores de 16 anos, salvo menor a partir de 14 anos na condição de aprendiz. A prestação de declaração falsa sujeitará a rescisão unilateral da contratação. Existem restrições de participação para pessoas físicas ou jurídicas com vínculos com dirigentes do órgão, condenações por exploração de trabalho infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista, empresas em concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, falência, dissolução ou liquidação, empresas controladoras, coligadas ou subsidiárias, estrangeiras sem representação no país, organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) e sociedades cooperativas. Os licitantes arcarão com todos os custos da elaboração e apresentação de suas propostas e documentação. A proposta de preços deverá conter o preço unitário e total por item, o valor global em moeda corrente nacional, oferta firme e precisa, sem alternativas de preços ou condições que induzam a mais de um resultado. Tributos, custos e despesas omitidos ou incorretamente cotados serão considerados inclusos nos preços. Propostas que não atenderem às exigências do edital serão desclassificadas. A contratação ocorrerá após homologação e adjudicação, sendo firmado termo de contrato ou instrumento equivalente. O adjudicatário terá 02 dias úteis para assinar o contrato, sob pena de decair do direito à contratação. Prazo de vigência da contratação: máximo de 1 ano, prorrogável. A prestação de serviços será parcelada, conforme termo de referência. Pagamento em até 20 dias após a execução do serviço e liquidação da despesa. A empresa contratada deverá atender as exigências relacionadas no termo de referência e ETP anexados. Todos os serviços deverão ser feitos de acordo com as especificações. Equipamentos e veículos serão de responsabilidade da vencedora. Solicitações serão periódicas ou eventuais, de acordo com a necessidade da secretaria solicitante, através de ordem de serviço. Atendimento ao chamado em até 01 hora após o recebimento da solicitação. Execução dos serviços em até 30 minutos após a ordem de serviço. Casos emergenciais deverão ser atendidos imediatamente. Serviços que não atenderem às especificações serão recusados. A empresa vencedora deverá observar todas as obrigações complementares para a execução dos serviços. A contratada será a única responsável pela qualidade dos serviços prestados. A administração poderá sanar erros ou falhas nas propostas, desde que não alterem a substância. As normas serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interess