O edital de Chamamento Público nº 03/2026 da Prefeitura Municipal de Valença-RJ, através da Secretaria Municipal de Saúde, visa o credenciamento de pessoas jurídicas para futuras celebrações de contrato administrativo. O objetivo principal é a locação de uma unidade móvel de saúde equipada para a realização de exames oftalmológicos, visando atender a demanda reprimida no município. O credenciamento é aberto a entidades filantrópicas, sem fins lucrativos e empresas privadas com fins lucrativos. A validade do credenciamento é de 12 meses, prorrogável. O prazo para impugnação do edital é de 02 dias úteis antes do término do prazo para entrega dos envelopes. O valor estimado total da contratação é de R$ ****,78. As penalidades previstas incluem advertência, multa, suspensão e declaração de inidoneidade.
O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim um prazo de validade do credenciamento de 12 meses, podendo ser reaberto. A assinatura do contrato ocorrerá em até 05 dias úteis após o credenciamento, e a execução do serviço se dará em 2 turnos pelo período de 03 dias a se iniciar a partir do recebimento da nota de empenho.
O edital prevê que os pagamentos serão efetuados em até 30 dias a contar da data da solicitação de pagamento juntamente com as notas fiscais relativas aos serviços prestados e cópia da nota de empenho, desde que não haja embargos justificados. O valor será acrescido de 1% de juros de mora ao mês pro rata dia em caso de atraso no pagamento. Em caso de antecipação, o município terá um desconto de 1% ao mês pro rata dia.
O edital, na minuta do contrato, informa que A contratada não prestará garantia.
O critério de julgamento não é explicitamente mencionado como menor preço ou écnica e preço, mas a seleção do prestador para contratação será feita pela Secretaria Municipal de Saúde através de parecer fundamentado, considerando fatores de avaliação relativos a localização, qualidade e quantidade dos serviços requeridos, aceitação à tabela unificada do SUS e critérios técnicos.
A habilitação requer a apresentação de documentação jurídica, fiscal, social, trabalhista e técnica, conforme detalhado no Anexo II do edital, incluindo comprovantes de inscrição no CNPJ, regularidade fiscal, certidões negativas, alvará sanitário, cadastro no CNES, registro de profissionais e indicação de instalações e equipamentos.
O edital prevê sanções como advertência escrita, multa de 2% a 5% do valor anual do contrato, multa diária de até 160% do valor mensal do contrato, suspensão temporária de encaminhamentos e de contratar com a administração municipal, e declaração de inidoneidade.
O edital menciona que a Secretaria Municipal de Saúde poderá visitar a entidade cadastrada com o objetivo de identificar e avaliar a capacidade física-operacional e a qualidade dos serviços prestados, com a emissão de parecer circunstanciado. Não é especificado se é obrigatória ou opcional.
O edital não menciona a necessidade de envio de amostras.
O prazo para impugnação do edital é de até 02 dias úteis antes do término do prazo para entrega dos envelopes.
O valor estimado total da contratação é de R$ ****,78.
