Licitações de Saude Privada (Brasil)

O prazo para o início dos serviços será de 02 dois dias contados do recebimento do memorando de início. A contratação vigorará por 12 doze meses.

Os pagamentos deverão ser efetuados após a regular liquidação da despesa, nos termos da lei federal no 13. 303/2016. O prazo para pagamento será de 30 trinta dias, contados da data do protocolo do documento de cobrança no CCPar.

A adjudicatária prestará garantia de 5 dois por cento do valor total do contrato, até o momento da sua assinatura ou da retirada do instrumento equivalente, em uma das modalidades previstas no art. 70, §1º, da Lei Federal nº 13. 303/2016.

O critério de julgamento da presente licitação é o menor preço global.

A habilitação jurídica, econômico-financeira, fiscal, social e trabalhista, e a qualificação técnica serão avaliadas conforme os requisitos estabelecidos no edital.

A CCPar poderá impor ao licitante, adjudicatário ou contratado, pelo descumprimento total ou parcial das obrigações, as seguintes sanções: advertência, multa de mora, multa de até 20% sobre o valor do contrato, e suspensão temporária do direito de licitar.

A CCPar poderá requisitar, a qualquer momento, em relação ao licitante provisoriamente vencedor, demonstrações dos serviços ou amostras dos bens objeto da presente licitação, na forma do termo de referência.

Os interessados poderão formular impugnações até 3 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública por meio eletrônico, endereçado ao correio eletrônico: pregoeiro@ccpar. com. br.

Serão desclassificadas as propostas cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados no edital; que contiverem vícios insanáveis; que apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado; que não tiverem sua exequibilidade demonstrada; que apresentarem desconformidade insanável com quaisquer outras exigências do edital; que apresentarem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes; que por ação da licitante ofertante contenha elementos que permitam a sua identificação; que não tenha indicado a marca dos produtos cotados; cujo objeto esteja desacompanhado da documentação técnica/certificação exigida no termo de referência.

Os pagamentos e o reajuste de preços serão efetuados em conformidade com o termo de contrato, cuja minuta constitui o anexo VI deste edital.

O licitante vencedor deverá manter junto à FA EPA, como garantia da execução do serviço objeto deste pregão, uma das modalidades apontadas a seguir, que deverá ser prestada no prazo máximo de 20 vinte dias após a assinatura do contrato, no importe correspondente a 5 cinco por cento do seu valor anual: caução em dinheiro, seguro garantia ou fiança bancária.

O julgamento será pelo tipo menor preço unitário.

A habilitação das licitantes se processará mediante o exame de documentos relacionados à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação economicofinanceira, declarações e outras comprovações, e qualificação técnica.

Em caso de inadimplemento das obrigações decorrentes do contrato, a contratada ficará sujeita às multas discriminadas: pelo atraso no cumprimento da obrigação ou pela inexecução parcial do contrato, multa de até 10 dez por cento do valor da parte obrigacional não cumprida; pela inexecução total do ajuste, multa de 10 dez por cento do valor total contratado.

A visita técnica é obrigatória. A proponente deverá apresentar certificado de visita técnica, conforme o modelo constante do anexo VII. Poderão ser feitas tantas visitas técnicas quantas cada interessado considerar necessário. Cada visita deverá ser agendada por email ***@***. *. * ou pelo telefone 16 **** e poderá ser realizada até o dia imediatamente anterior à sessão pública, no período das 8 às 16 horas.

As impugnações e os pedidos de esclarecimentos serão formulados por meio eletrônico, em campo próprio do sistema, encontrado na opção edital. As impugnações e os pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

Será excluído do certame o licitante que, por quaisquer meios, antes ou durante a sessão pública, franqueie, permita ou possibilite a sua identificação pela FA EPA, pelo pregoeiro ou pelos demais participantes, em qualquer momento, desde a publicação do aviso até o encerramento da etapa de disputa, especialmente no preenchimento do formulário eletrônico para entrega das propostas.

O julgamento das propostas se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada vencedora a proposta que cotar o menor preço por lote, para o objeto licitado.

A habilitação jurídica, qualificação técnica e capacidade econômica e financeira são requisitos para participação, com exigências específicas detalhadas no edital, incluindo regularidade fiscal e trabalhista.

A prestação de declaração falsa ou indevida ensejará a desclassificação/inabilitação da licitante. A empresa que não mantiver sua proposta ficará sujeita às penalidades estabelecidas no edital e no RILCEMSERH.

A vistoria do local não é obrigatória, mas é facultada à empresa licitante. Caso opte por não vistoriar, a empresa deve apresentar declaração formal de dispensa.

Qualquer pessoa pode impugnar ou solicitar esclarecimentos até 5 dias úteis antes da abertura da licitação, com resposta da EMSERH em até 3 dias úteis antes da sessão.

A prestação de declaração falsa ou indevida neste certame ensejará a desclassificação/inabilitação da licitante.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,84.

O critério de julgamento é a inexigibilidade de licitação, pois as condições para execução do objeto são universais e, portanto, a prestação dos serviços dar-se-á em igualdade de condições e o preço a ser pago será o mesmo para todos os interessados, extingue-se a competitividade.

O valor estimado é de R$ ****,09 (sete milhões, duzentos e oitenta e sete mil, cento e vinte e sete reais e 09 centavos).

Valor estimado global R$ ****,00 (um milhão, setecentos e setenta e cinco mil, setecentos e onze reais).