Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para contratação de empresa especializada em consultoria tributária. O objeto é o diagnóstico dos impactos da reforma tributária, mapeamento de processos administrativos e análise financeira, com elaboração de estudos e recomendações para adequação à Lei Complementar n 214/2025. A licitação é exclusiva para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). O valor estimado é de R$ ****,00. O prazo para envio de propostas e abertura dos envelopes é até às 09h00min do dia 23/04/2026. Esclarecimentos e impugnações devem ser protocolados em até 3 dias úteis antes da abertura do certame. O sistema de pregão eletrônico utilizado será o Comprasnet.
O prazo de execução dos serviços será de até 12 doze meses, condicionado ao cumprimento das fases e à entrega dos produtos previstos. O prazo de início dos serviços será de no máximo 10 dez dias, a partir da assinatura do contrato.
O pagamento de cada fatura deverá ser realizada em um prazo não superior a 30 trinta dias contados a partir do atesto da nota fiscal, após comprovado o adimplemento do contratado em todas as suas obrigações.
Não haverá exigência de garantia contratual da execução, pois o objeto não configura contratação de grande vulto e não possui alta complexidade.
O julgamento das propostas será realizado de acordo com o critério de menor preço por item.
Os licitantes deverão apresentar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, além de qualificação econômico-financeira e técnica, conforme detalhado no edital.
O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal ****, de 2021 e nos arts. 193 ao 227 do Decreto n. 73, de 2023.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.
O preço global máximo para o presente procedimento licitatório é de R$ ****,00.