Municipio De Sao Sebastiao Do Rio Preto - Unidade Única (Brasil)

Pagamento até o 10º dia útil do mês subsequente, condicionado à entrega de relatório e nota fiscal.

Deve apresentar documentação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e declarações específicas.

Aplicáveis em casos de descumprimento contratual, ausência injustificada ou fraude documental, conforme lei.

Impugnações podem ser apresentadas até 5 dias úteis antes do encerramento do credenciamento.

Riscos técnicos incluem inadequação metodológica, e riscos jurídicos incluem vínculo trabalhista.

Garantia mínima de 12 meses para os itens 03 e 04, conforme especificado no edital.

O critério de julgamento é menor preço por item.

Os documentos de habilitação devem ser apresentados juntamente com as propostas de preços, nos termos do 1o do art. 17 da lei federal no ****.

Qualquer pessoa parte legítima pode impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

Serão desclassificadas as propostas que: i contiverem vícios insanáveis ii não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital.

O critério de julgamento é o menor preço por item.

Os licitantes deverão estar previamente cadastrados na plataforma de licitações. A documentação de habilitação inclui comprovação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, além de qualificação técnica. Os licitantes deverão encaminhar, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital. Serão desclassificadas as propostas que: i contiverem vícios insanáveis ii não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital iii apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contrataçãoiv não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administraçãov apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.

As entregas ocorrerão semanalmente, conforme requisição da nutricionista responsável, e deverão respeitar a sazonalidade dos produtos.

O pagamento será realizado até 30 dias após a entrega mediante apresentação de nota fiscal ou documento equivalente diretamente na conta bancária do fornecedor.

A seleção seguirá rigorosamente o art. 36 da Resolução FNDE nº 04/2026, obedecendo à seguinte ordem de prioridade: 1. Povos indígenas, quilombolas e assentados da reforma agrária; 2. Mulheres agricultoras; 3. Jovens agricultores 18 a 29 anos; 4. Agricultores orgânicos ou agroecológicos; 5. Grupos formais; 6. Grupos informais; 7. Fornecedores individuais. No há disputa de preços.

Não serão exigidas certidões fiscais, trabalhistas ou falimentares, conforme determina o manual do PNAE.

O descumprimento das obrigações poderá resultar em: advertência, suspensão temporária das entregas, rescisão contratual, impedimento de participar de futuras chamadas públicas do PNAE.

A falsidade da declaração de produção própria implica desclassificação e responsabilização legal.

O valor mínimo obrigatório da chamada pública 2026 é de R$ ****,87.

O prazo de entrega é de 90 dias.

O veículo terá prazo de garantia mínima de 1 ano.

O critério de julgamento é o menor preço por item.

Poderão participar pessoas jurídicas legalmente autorizadas a atuarem no ramo pertinente ao objeto desta licitação, que atendam a todas as exigências contidas neste edital.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital.