O edital refere-se à aquisição de câmeras de monitoramento CFTV, incluindo equipamentos, materiais e acessórios, com instalação e configuração, para a Delegacia Seccional de Polícia de Araraquara e suas unidades subordinadas. A licitação será realizada na modalidade pregão eletrônico, com critério de julgamento pelo menor preço. O objeto foi dividido em 3 grupos regionais para ampliar a competitividade. As empresas vencedoras deverão entregar os bens no almoxarifado da Delegacia Seccional de Polícia de Araraquara e, posteriormente, realizar a instalação e configuração nas unidades policiais correspondentes. A participação é exclusiva para microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas. O prazo de validade da proposta é de 60 dias. A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances. O prazo para interposição de recurso é de 3 dias úteis.
O prazo de entrega dos bens e execução total do serviço para cada grupo é de 30 dias, contados da emissão da nota de empenho, podendo ser prorrogado nos critérios estabelecidos.
O pagamento será realizado em parcela única, mediante apresentação da nota fiscal/fatura e após a aprovação do recebimento definitivo dos serviços, em até 30 dias contados da apresentação da nota fiscal/fatura, desde que finalizada a liquidação da despesa.
Os equipamentos fornecidos deverão possuir garantia mínima de 12 meses, contados do recebimento definitivo. A garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, será de, no mínimo, 03 meses, contado a partir do 1º dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto, ou corresponderá ao prazo fornecido pelo fabricante, se superior.
O critério de julgamento da proposta será o menor preço.
Os documentos exigidos para fins de habilitação estão especificados no anexo I do edital, consistindo na documentação necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. A documentação exigida poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.
As sanções administrativas aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. As multas podem variar de 0,5% a 30% do valor do contrato, dependendo da infração.
A realização de visita técnica será facultativa aos licitantes, podendo ser realizada previamente à apresentação das propostas, mediante agendamento junto à administração.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar a impugnação ou o pedido de esclarecimento até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.
A não observância das condições deste edital e seus anexos, a impossibilidade de participar da licitação em decorrência de sanção imposta, a falsidade de declaração, entre outros, podem ensejar desclassificação ou inabilitação.
O valor estimado total da contratação é de R$ ****,12.
