Tribunal De Justica Do Estado De Rondonia - Tribunal De Justiça Do Estado De Rondônia (Brasil)

As requisições para os kits lanches deverão ser encaminhadas com antecedência mínima de 48 horas.

O pagamento será efetuado em 9 dias úteis, caso o valor total estimado do contrato seja igual ou inferior àquele constante no art. 75, inciso ii, atualizado conforme disposição contida no art. 182 da lei ****, e, acima deste valor, em 30 dias corridos contados a partir da apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, conforme item 17 deste termo de referência, desde que o objeto do contrato tenha sido executado.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances e consistirá em: prova de regularidade quanto aos tributos federais, prova de regularidade do fundo de garantia por tempo de serviço FGTS, prova de regularidade junto ao INSS, prova de inexistência de débitos inadimplidos, perante a justiça do trabalho, prova de regularidade para com a fazenda estadual da sede da licitante, prova de regularidade para com a fazenda municipal da sede da licitante e a documentação de habilitação técnica exigida no termo de referência, quando for o caso.

O tribunal poderá aplicar multas sobre o valor total estimado do contrato, conforme tabelas a seguir, em caso de infrações como atrasar a entrega, entregar em local diferente, fornecer alimentação com sinais de deterioração, recusar substituição de itens deteriorados, fornecer em quantidade insuficiente, ou transportar em embalagens inadequadas.

A despesa com a execução do objeto desta dispensa eletrônica é estimada em R$ 2. 00.

O prazo para execução dos serviços está no termo de referência, anexo ao aviso de contratação direta.

O pagamento será efetuado em 9 dias úteis, caso o valor total do contrato seja igual ou inferior ao valor do art. 75, inciso II, e, acima deste valor, em 30 dias corridos, contados a partir da apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente do período mês, desde que o objeto do contrato tenha sido executado.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances e consistirá em: prova de regularidade quanto aos tributos federais, prova de regularidade do fundo de garantia por tempo de serviço FGTS, prova de regularidade junto ao INSS, prova de inexistência de débitos inadimplidos, perante a justiça do trabalho, prova de regularidade para com a fazenda estadual da sede da licitante, prova de regularidade para com a fazenda municipal da sede da licitante, licença ambiental e atestados de capacidade técnica.

Havendo recusa da empresa vencedora em assinar o contrato, será aplicada multa de 5% sobre o seu respectivo valor total, além de recair-lhe a responsabilidade por eventuais perdas ou prejuízos causados ao tribunal. O atraso injustificado na execução do serviço sujeitará à contratada a multa de 1% sobre o valor total do contrato, por ocorrência. O descumprimento parcial do compromisso pela contratada poderá resultar na extinção do contrato e/ou aplicação de multa de 5% sobre o valor total. O descumprimento total do compromisso pela contratada poderá resultar na extinção do contrato e/ou aplicação de multa de 15% sobre o valor total.

A despesa com a execução do objeto desta dispensa eletrônica é estimada em R$ ****,37.

O prazo para a disponibilização da licença será de até 10 dez dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil após a última assinatura do contrato pelas partes.

O pagamento será efetuado em 9 nove dias úteis, caso o valor total do contrato seja igual ou inferior àquele constante no art. 75, inciso ii, atualizado conforme disposição contida no art. 182 da lei ****, e, acima deste valor, em 30 trinta dias corridos, contados a partir da apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, conforme item 17 e cronograma constante no subitem **** deste termo de referência, desde que o objeto do contrato tenha sido executado.

A licença deverá oferecer validade de 1 ano.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances e consistirá em: prova de regularidade quanto aos tributos federais, prova de regularidade do fundo de garantia por tempo de serviço fgts, prova de regularidade junto ao inss, prova de inexistência de débitos inadimplidos, perante a justiça do trabalho, prova de regularidade para com a fazenda estadual da sede da licitante, prova de regularidade para com a fazenda municipal da sede da licitante e a documentação de habilitação técnica exigida no termo de referência, quando for o caso. A empresa deverá comprovar que está autorizada pela fabricante a comercializar as licenças ofertadas.

Havendo recusa da empresa vencedora em assinar o contrato será aplicada multa de 5 cinco por cento sobre o seu respectivo valor total, além de recairlhe a responsabilidade por eventuais perdas ou prejuízos causados ao tribunal. O atraso injustificado para a realização da reunião de alinhamento, conforme disposição do subitem **** deste termo sujeitará à contratada a multa de 0, 2 dois décimos por cento sobre o valor total do contrato para cada dia de atraso, até o 10 décimo dia consecutivo, contado a partir do 1 primeiro dia imediatamente posterior ao término do respectivo prazo. A partir do 11 décimo primeiro dia consecutivo poderá cumprirse o disposto no subitem 15. 8 deste termo de referência.

A despesa com a execução do objeto desta dispensa eletrônica é estimada em R$ 0. 00,00.