A licitação visa a contratação de empresa para fornecimento de kits lanches não perecíveis ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. O processo é uma dispensa eletrônica com critério de julgamento por menor preço. O valor estimado é de R$ 2. 00. O edital especifica os itens do kit lanche (bolinho, biscoito, suco), quantidades e prazos de entrega (48 horas de antecedência). O local de entrega é a Coordenadoria do Serviço Psicossocial do 1º Grau (CSPs1g), no Fórum Geral César Montenegro. Há exigências de habilitação e documentos complementares, além de critérios de julgamento e penalidades por descumprimento.
As requisições para os kits lanches deverão ser encaminhadas com antecedência mínima de 48 horas.
O pagamento será efetuado em 9 dias úteis, caso o valor total estimado do contrato seja igual ou inferior àquele constante no art. 75, inciso ii, atualizado conforme disposição contida no art. 182 da lei ****, e, acima deste valor, em 30 dias corridos contados a partir da apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, conforme item 17 deste termo de referência, desde que o objeto do contrato tenha sido executado.
O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.
Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances e consistirá em: prova de regularidade quanto aos tributos federais, prova de regularidade do fundo de garantia por tempo de serviço FGTS, prova de regularidade junto ao INSS, prova de inexistência de débitos inadimplidos, perante a justiça do trabalho, prova de regularidade para com a fazenda estadual da sede da licitante, prova de regularidade para com a fazenda municipal da sede da licitante e a documentação de habilitação técnica exigida no termo de referência, quando for o caso.
O tribunal poderá aplicar multas sobre o valor total estimado do contrato, conforme tabelas a seguir, em caso de infrações como atrasar a entrega, entregar em local diferente, fornecer alimentação com sinais de deterioração, recusar substituição de itens deteriorados, fornecer em quantidade insuficiente, ou transportar em embalagens inadequadas.
A despesa com a execução do objeto desta dispensa eletrônica é estimada em R$ 2. 00.