Licitações Nova Lacerda - MT

O prazo de execução de cada serviço constará na respectiva Ordem de Execução de Serviços (OES), considerando a natureza e complexidade das atividades, condições climáticas e eventuais interferências. A execução dos serviços será realizada sob demanda.

O pagamento será efetuado em até 30 dias contados da finalização da liquidação da despesa, após o recebimento definitivo do objeto contratado e emissão da nota fiscal, com retenção tributária. Em caso de atraso, os valores serão atualizados monetariamente.

Os serviços executados terão garantia de 180 dias. A garantia contratual é complementar à legal.

O critério de julgamento adotado será o de maior desconto, considerado o menor dispêndio para a administração.

Para participar, a licitante deverá comprovar habilitação jurídica, qualificação técnica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira, conforme exigências detalhadas no edital.

O descumprimento das obrigações contratuais sujeitará a contratada às sanções previstas na Lei nº 14. 133/2021, decreto municipal e edital, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade ou solicitar esclarecimento até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor estimado global para a contratação é de até R$ ****,00 (vinte milhões de reais).

O prazo de entrega dos bens é de no máximo 15 quinze dias úteis, contados a partir do recebimento da autorização de fornecimento, em remessa única, na sede do consórcio CIDESA.

O pagamento será efetuado mensalmente, até 30 dias após o atesto da fatura pelo fiscal do contrato, desde que mantidas as condições de habilitação da contratada.

O critério de julgamento da disputa será o menor preço por item.

A habilitação jurídica exige ato constitutivo, registro comercial ou contrato consolidado, acompanhado de documentos de eleição de administradores. A regularidade fiscal e trabalhista requer comprovação de inscrição no CNPJ, alvará de localização e funcionamento, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, FGTS e CNDT. A qualificação técnica é comprovada por atestado de capacidade técnica.

O descumprimento das obrigações pode ensejar advertência, multa moratória e compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A estimativa anual média da contratação corresponde aproximadamente a R$ ****,00.

O prazo de execução dos serviços será de 120 cento e vinte dias, a contar da data da ordem de serviço, salvo em casos em que seja estabelecido no próprio documento data para o início dos serviços, podendo ser prorrogado nos termos do artigo 111, da lei n ****.

O pagamento será efetuado, conforme medição, apresentação da nota fiscalfatura que deverá ser emitida em nome do município, da qual deverá constar o número desta licitação, empenho e das certidões negativas ou positivas com efeito de negativa fiscais regularizadas federal conjunta com a contribuição previdenciária, estadual, municipal, fgts e a certidão de negativa de débitos trabalhistas, conforme lei n ****, de 07 de julho de ****.

A contratada deverá oferecer, a título de garantia do contrato, e conforme o art. 97da lei federal n ****, a importância de , correspondente a 5 do valor do mesmo, sob uma das seguintes formas: segurogarantia, fiançabancária ou título de capitalização.

O descumprimento, total ou parcial, das obrigações assumidas pelo contratado caracterizará a inadimplência, sujeitandoo às sanções administrativas previstas na lei federal n **** e, especificamente, no decreto municipal n ****.