O edital refere-se a um pregão eletrônico para contratação de serviços de transporte escolar. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, prorrogável por até 10 anos. A prestação do serviço é contínua e essencial para o deslocamento de estudantes da rede pública municipal. A contratada será responsável por todas as etapas do serviço, incluindo veículos, condutores, manutenção, abastecimento e seguros. Não é admitida a indicação de marca ou subcontratação. A seleção do fornecedor será pelo menor preço por lote. Não haverá exigência de garantia da contratação. O recebimento provisório dos serviços ocorrerá em até 5 dias e o definitivo em até 3 dias após o provisório. O pagamento será efetuado em até 10 dias úteis após a liquidação da despesa. O foro para dirimir litígios é a comarca de Lajes/RN.
O edital prevê que o prazo de vigência da contratação é de 12 meses, contados da assinatura do contrato, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da lei n ****, de 2021.
O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da e instrução normativa n **** lajes cgm.
Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei n ****, de 2021.
O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de licitação, na modalidade pregão, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço por lote, conforme melhor determinado no setor de licitações deste município.
Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira.
O contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: dar causa à inexecução parcial ou total do contrato, não manter a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, entre outras.
O custo estimado total da contratação será aferido no setor de compras do município de Lajes/RN.
