Licitação por dispensa, exclusiva para microempresas, empresas de pequeno porte e MEI, com critério de julgamento de menor preço unitário. O objeto é a contratação de serviços de funilaria e pintura para manutenção de veículos. O valor estimado é de R$ ****,00. O prazo limite para apresentação da proposta e documentação é 27/03/2026 às 17h00. A entrega da proposta e documentação pode ser feita por e-mail ou presencialmente. A participação é restrita a empresas sediadas em Kaloré/PR ou municípios limítrofes. A habilitação exige diversas certidões negativas e declarações. O contrato terá vigência de 12 meses, prorrogáveis. O pagamento será efetuado em até 30 dias úteis após o recebimento definitivo.
O prazo de execução dos serviços ocorrerá de forma pontual, futura e eventual, sob demanda, conforme as necessidades do município de Kaloré, mediante ordem de serviço, requisição ou instrumento equivalente. A contratada deverá iniciar os serviços no prazo máximo de 03 dias úteis a partir do envio da solicitação ou emissão da nota de autorização de despesas.
O pagamento do fornecimento será efetuado em até 30 dias úteis posteriores ao recebimento definitivo, por intermédio da tesouraria do município de Kaloré, mediante transferência eletrônica em conta corrente.
A contratada é obrigada a fornecer o objeto garantidos contra quaisquer defeitos de fabricação, de montagem, de instalação, de embalagem, de transporte e descarga nos locais de entrega, pelo prazo indicado na proposta e nas condições estabelecidas no edital e anexos, devendo a fornecedora substituir e/ou refazer, por sua conta e nos prazos fixados pelo município de Kaloré, os serviços/produtos que forem recusados por defeitos ou apresentarem avarias que comprometam o seu uso regular e adequado.
O critério de julgamento desta licitação é o de menor preço valor unitário.
A habilitação exige prova de inscrição no CNPJ, cadastro de contribuintes estadual/municipal, regularidade perante FGTS, Fazenda Federal, Estadual e Municipal, certidão negativa de débitos trabalhistas, declaração unificada, e documentação relativa à habilitação jurídica (registro comercial, ato constitutivo, etc. ). Microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar a documentação exigida, mesmo que com restrições, sendo habilitadas sob condição.
Pela inexecução total ou parcial do contrato, a administração poderá aplicar advertência, multa compensatória de 20% do valor total do contrato, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade. A rescisão unilateral do contrato também é uma sanção possível.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
O edital não especifica um prazo para impugnação.
O valor global estimado para contratação será de R$ ****,00 (trinta e dois mil e seiscentos reais).
