Licitações de Pequeno Reparo Empresa

O fornecimento do objeto desta licitação será realizado em 20 vinte dias corridos após o recebimento da nota de empenho ou na assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de 30 dias úteis, em parcela única ou parcelado, conforme cronograma de execução do contrato, mediante crédito em conta corrente da contratada.

Todos os itens deverão ter garantia de 06 meses.

O critério de julgamento desta licitação obedecerá ao disposto no inciso i do artigo 54 da lei ****, a saber, a de menor preço por item.

O licitante deverá apresentar documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

A inexecução do objeto desta licitação sujeita a contratada a advertência, multa de até 5% sobre o valor do contrato, suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a administração, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública.

A empresa deverá realizar visita técnica com a elaboração de relatório técnico antes da execução dos serviços.

Os interessados poderão formular impugnações a este edital em até 05 cinco dias úteis anteriores à abertura da sessão.

O prazo de entrega ou prazo para realização do serviço será informado no formulário de criação de oportunidade pelo órgão comprador.

O pagamento do serviço contratado deverá ser, preferencialmente, realizado por meio de pagamento instantâneo brasileiro pix ou cartão de pagamento (cartão de crédito ou débito), ou por ordem bancária, com prazo máximo de até 5 dias úteis.

O órgão comprador deverá selecionar, dentre as propostas recebidas, aquela mais vantajosa para a administração, podendo considerar, mediante justificativa, critérios como valor da proposta, prazo de conclusão do serviço e qualificação do fornecedor.

A habilitação jurídica será verificada pelo Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). A habilitação fiscal, social e trabalhista exigirá prova de inscrição no CNPJ ou CPF, regularidade fiscal federal, com FGTS, com a justiça do trabalho, e com as fazendas estadual e municipal, quando exigível.

As sanções aplicáveis incluem advertência, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O fornecedor poderá requerer vistoria prévia do local de execução dos serviços, e o órgão comprador fica condicionado a viabilizar a visita, oferecendo data e horário.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor.

O valor máximo de uma demanda individual é R$ ****,11.

O prazo para a entrega será imediato a assinatura do contrato, com o fornecimento dos materiais. Respeitado o prazo de até 15 dias úteis, após a emissão e envio da autorização de fornecimento a. f ao contratado/fornecedor.

O pagamento será efetuado mensalmente, constando o total de fornecimento/mês, através de ordem bancária creditada na conta corrente do licitante, em até 30 trinta dias, contados do protocolo da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo fiscal do contrato designado pelo órgão gerenciador, ficando condicionada a verificação da regularidade fiscal.

Os materiais adquiridos acompanham a garantia legal de 30 trinta dias para bens não duráveis e 90 noventa dias para bens duráveis.

O modo de disputa é aberto, com critério de julgamento de menor preço por item.

A empresa declara, em conformidade com a lei federal no 14. 133/2021, que cumpre todos os requisitos para habilitação definidos no edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias.

As infrações e sanções administrativas a serem aplicadas neste certame, constam descritas dos artigos 155 a 163 da lei federal no 14. 133/2021, quando sempre será priorizado o contraditório e a ampla defesa.

A secretaria municipal de saúde, pode solicitar amostras dos materiais, sendo eles bens de consumo, bens duráveis ou não duráveis. A empresa participante deverá apresentar amostra dos materiais ofertados, quando solicitado pela secretaria municipal de saúde, para fins de verificação da conformidade com as especificações técnicas mínimas exigidas no presente processo.

O valor total estimativo deste certame para o período é de R$ ****,20 (oito mil quinhentos e sessenta e sete reais e vinte centavos).

O edital prevê um valor total estimado de ****,78.