Goias Tribunal De Contas - Tribunal De Contas Do Estado De Goiás

Após o recebimento da ordem de fornecimento, o prazo máximo para início das entregas será de 03 (três) dias corridos. As entregas serão realizadas conforme a demanda, mediante requisição com antecedência mínima de 3 (três) dias, no edifício sede e anexos do TCE GO, em horário comercial.

O pagamento será efetuado mensalmente, até o 30º (trigésimo) dia após o ateste da nota fiscal pelo gestor do contrato, mediante depósito bancário em conta corrente da contratada. Em caso de atraso, serão devidos encargos moratórios.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, bem como a qualificação econômico-financeira, deverão ser comprovadas conforme exigências do edital e seus anexos, incluindo balanço patrimonial e certidões negativas.

Serão aplicadas sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme a gravidade da infração cometida.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

A apresentação de declaração falsa, a não manutenção da proposta, a não celebração do contrato, ou a apresentação de documentação incompleta ou incorreta podem levar à desqualificação.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,16.

O edital prevê atendimento para os seguintes eventos: 1 encontro estadual de comunicação no setor público, corrida do tribunal de contas do estado de Goiás e 2 encontro da inteligência artificial e políticas públicas. A instalação dos painéis e o período de locação para cada ocasião serão detalhados na respectiva ordem de serviço, em conformidade com as condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

O pagamento será realizado por item, após a conclusão da prestação dos serviços em cada evento previsto neste certame. O instrumento contratual será substituído pela nota de empenho de despesa.

O critério de julgamento é o menor preço, nos termos do art. 75, II, CC 3 da lei nacional n. 14. 133/2021 e inseges n 67/2021.

As microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP) que quiserem usufruir dos benefícios concedidos pela lei complementar n 123/2006 e pela lei estadual n 17. 928/2012 deverão declarar em campo próprio do sistema eletrônico, a sua condição de ME ou EPP. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o participante às sanções previstas neste edital. Os documentos exigidos para fins de habilitação constam no item 4 do anexo II, termo de referência, deste instrumento.

O fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da lei n 14. 133/2021, ficará sujeito às sanções previstas no edital, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00.