Objeto: Contratação para construção do Parque do Iperoba. Regime de execução: empreitada por preço global. Prazo de vigência e execução: 04 meses. Pagamento: até 30 dias após recebimento da nota fiscal/fatura, mediante comprovação de regularidade fiscal. Reajuste de preços: anual, com base no Índice Nacional de Custo da Construção Civil (INCC/FGV). Garantia de execução: 5% do valor do contrato. Sanções administrativas: advertência, multa de até 30%, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade.
O prazo de vigência e execução do contrato é de 04 quatro meses, com início após a data de assinatura do contrato, prorrogável na forma do art. 111 da lei no 14. 133/2021.
O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 trinta dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, sempre após a realização das entregas.
Como garantia das obrigações assumidas, o contratado prestará de garantia o valor de R$ xxxxxxx, equivalente a 5 cinco por cento do valor do contrato, e deverá comprová-la no ato da assinatura deste instrumento.
O regime de execução é o de empreitada por preço global.
A nota fiscal ou fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta online mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou documentação mencionada no art. 68 lei no 14. 133/2021.
O licitante adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: i. advertência por escrito; ii. multa de até 30,0 trinta por cento, sobre o valor total contratado; iii. impedimento de licitar e contratar; iv. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Comete infração administrativa, nos termos da lei no 14. 133/2021, o licitante adjudicatório que: **** causa à inexecução parcial ou total do contrato; **** de entregar os documentos exigidos no certame; **** mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado.
