Municipio De Guararema - Geral

O atraso por mais de 30 dias corridos, ou o somatório das multas aplicadas por atraso ou inadimplemento ultrapassarem o percentual de 30% do valor do contrato, pode levar à rescisão unilateral. As multas serão descontadas de créditos da contratada. Há previsão de impedimento de licitar e contratar com o município por até 3 anos e declaração de inidoneidade por até 4 anos, com possibilidade de redução ou majoração dos prazos. a aplicação das multas não impede a aplicação das demais penalidades previstas na legislação que regulamenta o presente certame, podendo até mesmo ser aplicadas cumulativamente.

A contratação conta com garantia de execução prestada pela contratada, nos moldes do art. 96 da lei federal no ****, na modalidade xxxxxx, no valor de r , correspondente a 5 cinco por cento do valor inicial do contrato.

O critério de julgamento é o de menor preço.

No caso de atraso por mais de 30 trinta dias corridos, ou de osomatório das multas aplicadas por atraso ou inadimplemento ultrapassarem opercentual de 30 trinta por cento do valor do contrato, fica facultado aocontratante rescindir unilateralmente o contrato, sem prejuízo de aplicaçãodas demais sanções previstas em lei e neste termo.

O prazo para defesa prévia será de 15 quinze dias úteis da notificação, nos termos do art. 157 da lei federal no **** prazo para recurso contra a aplicação de qualquer sanção, é de 15 quinze dias úteis a contar do recebimento da intimação.

o caso de atraso por mais de 30 trinta dias corridos, ou de o somatório das multas aplicadas por atraso ou inadimplemento ultrapassarem o percentual de 30 trinta por cento do valor do contrato, fica facultado ao contratante rescindir unilateralmente o contrato

o prazo para defesa prévia será de 15 quinze dias úteis da notificação e o prazo para recurso contra a aplicação de qualquer sanção, é de 15 quinze dias úteis a contar do recebimento da intimação

a inexecução total ou parcial deste contrato ensejará a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento

Serviços emergenciais serão executados em até 48 horas após solicitação formalizada, e os ordinários em até 05 dias úteis após solicitação formalizada.

Os serviços executados terão garantia mínima de 90 dias para vícios aparentes ou de fácil constatação, contados da data do recebimento definitivo dos serviços.

A licitação se dará com o critério de julgamento menor preço global.

A habilitação jurídica exige registro na junta comercial e contrato social. A habilitação fiscal, social e trabalhista exige CNPJ ativo, regularidade fiscal, certidões negativas de débitos, regularidade com seguridade social, FGTS e justiça do trabalho.

A recusa do licitante vencedor em assinar o contrato, bem como a não apresentação dos documentos necessários à contratação, implicará na execução integral da garantia de participação.

O valor estimado para a referida contratação está orçado em R$ ****,80.