Municipio De Princesa - Departamento De Infraestrutura, Obras E Urbanismo

O julgamento será realizado pelo critério de menor preço, aferido por item.

A documentação de habilitação será exigida apenas do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, no prazo de 02 horas.

As sanções administrativas serão aplicadas conforme o art. 155 da lei nº 14. 133/2021.

Decairá do direito de pedir esclarecimento ou impugnar os termos deste edital aquele que não o fizer em até 03 trinta dias úteis antes da data de abertura do certame.

A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas no edital e na legislação vigente.

O pagamento será efetuado em até 15 dias úteis contados a partir da data do ateste da medição nas notas fiscais apresentadas.

Será exigida garantia adicional equivalente à diferença entre 85% do orçamento estimado e o valor da proposta vencedora, se a proposta for inferior a 85% do valor orçado.

O critério de julgamento é o menor preço, aferido pelo valor global.

O licitante deve possuir cadastro na plataforma eletrônica e manifestar pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação.

As sanções podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A visita técnica é facultativa, mas o licitante que optar por não realizá-la deve apresentar declaração afirmando que tinha ciência da possibilidade de fazê-la.

O direito de pedir esclarecimento ou impugnar os termos deste edital decairá em até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

A proposta será desclassificada se contiver vícios insanáveis ou não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas no edital.

O pagamento à contratada será efetuado conforme cronograma físico-financeiro, mediante laudo de medição e emissão da nota fiscal respectiva, condicionado ao repasse de valores do convênio pelo estado de Santa Catarina. O pagamento devido ao contratado será efetuado com recursos do ente licitante, por intermédio do Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal em conta corrente indicada pelo contratado, no prazo de até 15 quinze dias úteis contados a partir da data do ateste da medição nas notas fiscais apresentadas.

Não será exigida garantia ordinária de execução contratual, ressalvada a obrigatoriedade da garantia adicional prevista no art. 59, §5º, da Lei nº 14. 133/2021, quando a proposta vencedora for inferior a 85 oitenta e cinco por cento do valor orçado pela administração.

Menor preço, aferido pelo valor global.

Poderão participar pessoas jurídicas cujo objeto social ou atividade empresarial seja compatível com o objeto da contratação. A empresa deverá possuir cadastro junto à plataforma eletrônica e manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação.

Conforme art. 156 da Lei Federal nº 14. 133/2021, podem ser aplicadas sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A visita técnica tem como objetivo verificar as condições locais, avaliar a quantidade e a natureza dos trabalhos, materiais e equipamentos necessários à execução do objeto da licitação. Poderão ser feitas tantas visitas técnicas quantas cada interessado considerar necessário. As visitas devem ser previamente agendadas através do telefone 49 **** com o engenheiro João Kayser.

Decairá do direito de pedir esclarecimento ou impugnar os termos deste edital aquele que não o fizer em até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

A proposta será desclassificada se houver descumprimento de qualquer requisito exigido no edital e seus anexos. Serão desclassificadas propostas que contiverem vícios insanáveis, não obedecerem às especificações técnicas, apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento máximo, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentarem desconformidade com outras exigências do edital.

****