Licitações de Estudos

O edital prevê que a entrega dos produtos se dará no prazo de 15 dias úteis a partir do recebimento da ordem de fornecimento.

O edital prevê que o pagamento será efetuado em até 30 dias após a conferência da entrega dos produtos e apresentação da nota fiscal eletrônica, desde que tenha ocorrido a total e efetiva entrega e o termo de recebimento definitivo tenha sido emitido.

O edital menciona que a garantia dos produtos, no âmbito do código de defesa do consumidor, é regulamentada pelo artigo 26, que estabelece prazos para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação. Para produtos duráveis, o prazo é de 90 dias, enquanto para produtos não duráveis, é de 30 dias.

O edital informa que o critério de julgamento será o de menor preço por item.

O edital exige comprovação de inscrição no CNPJ/CPF, regularidade com o FGTS, inexistência de débitos com a Justiça do Trabalho, regularidade fiscal federal, municipal e estadual, contrato social, declaração de atendimento ao disposto no art. 7º, inciso XXXIII da CF, documentação do responsável legal, e atestados de capacidade técnica.

O edital prevê penalidades como advertência, suspensão do direito de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. Multas de até 10% do valor adjudicado podem ser aplicadas em caso de atraso na entrega.

O edital informa que a empresa detentora do menor preço poderá ser solicitada a apresentar amostra física, que deverá ser analisada e, em caso de desconformidade, será rejeitada.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,20.

O prazo de início da execução dos serviços é de 10 dias úteis, contados da assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, após a comprovação da execução das sessões mediante lista de presença assinada pelo responsável do praticante.

O edital prevê a exigência de garantia complementar à garantia legal do produto, com percentual de 5% sobre o valor inicial do contrato, em razão de se tratar de serviço que envolve mão de obra e pode colocar em risco a segurança de pessoas.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço.

A habilitação se dará mediante o exame da documentação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica.

As penalidades incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, com percentuais que variam de 2% a 25% do valor do contrato, dependendo da infração.

O edital prevê a possibilidade de vistoria facultativa do local de execução do serviço.

O edital não exige amostra, prova de conceito ou outra forma de avaliação de conformidade.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00.