Licitações de Estudos

O prazo de execução do objeto seguirá o cronograma físico-financeiro e deverá ser contado a partir da emissão da ordem de serviço, com prazos específicos para elaboração do projeto executivo e execução da obra, conforme detalhado na cláusula terceira do contrato.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a apresentação da fatura, mediante depósito em conta corrente bancária, após a homologação da licitação e emissão de nota de empenho e contrato. Serão exigidos comprovantes de regularidade fiscal, social e trabalhista, além de relatórios de medição e guias de recolhimento.

A exigência de garantia para a execução será de 5% do valor inicial do contrato, conforme regras constantes nos artigos 96, 97 e 98 da Lei nº 14. 133/2021.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

As exigências de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são as usuais para a generalidade dos objetos, conforme detalhado na seção 9 do edital.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base na Lei nº 14. 133/2021.

A visita prévia ao local de execução é obrigatória e deve ser agendada na Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Infraestrutura, pelo telefone 74 ****.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

Impugnações e pedidos de esclarecimento devem ser protocolados até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor estimado para esta contratação é de R$ ****,52 (seis milhões seiscentos e quarenta e oito mil trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos).

O prazo de execução do objeto é de 30 dias corridos, contados a partir da emissão da ordem de início de serviço. A vigência do contrato é de 120 dias a partir da assinatura.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, mediante apresentação da nota fiscal atestada pela secretaria requisitante.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A habilitação exigirá comprovação de regularidade jurídica, fiscal, trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica, conforme detalhado no edital.

O atraso injustificado no fornecimento ensejará multa de 10% do valor do contrato. A inexecução total ou parcial pode levar a advertência, multa administrativa, suspensão temporária ou declaração de inidoneidade.

A visita técnica é facultativa, mas recomendada para conhecimento das condições do objeto. Deve ser agendada previamente.

O valor total estimado da presente dispensa eletrônica é de R$ ****,00.

O caminhão pipa deverá ser entregue no prazo máximo de até 30 dias corridos, contados a partir da emissão da nota de empenho ou da ordem de fornecimento, no endereço: Marechal Floriano Peixoto, nº 910.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo de até 30 dias mediante apresentação da nota fiscal ou fatura devidamente atestada.

Não haverá exigência de garantia contratual.

O critério de julgamento da proposta será o menor preço unitário.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos necessários para habilitação estão detalhados no edital.

As infrações administrativas e sanções aplicáveis estão detalhadas no item 11 do edital, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Não se aplica a exigência de amostra.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado para a contratação do pregão é de R$ ****,43.

O material deverá ser entregue no almoxarifado do DAMA E, situado em sua sede administrativa, no horário das 07:00 às 17:00 horas, em dias de funcionamento desta autarquia. A contratada deverá entregar o material adjudicado mediante emissão da ordem de compra/nota de empenho, dentro do prazo máximo de até 15 quinze dias, sendo a solicitação emanada por e-mail ou documento impresso e entregue de forma legal, de plena comprovação e autenticidade. O frete CIF bem como a descarga dos materiais será de responsabilidade da contratada.

O pagamento será efetuado, após processamento interno, por meio de crédito em conta corrente, em até 30 trinta dias, após o recebimento definitivo do produto, acompanhado da respectiva nota fiscal eletrônica (NFE) /fatura. O pagamento somente poderá ser efetuado se a contratada estiver em situação fiscal regular.

O critério de julgamento será o menor preço por item.

A documentação de habilitação deverá ser encaminhada via sistema, dentro dos prazos estabelecidos durante a sessão, ou seja, após classificação das propostas, cumprindo legislação específica. Os documentos incluem cópia de identidade do sócio administrador, contrato social e última alteração contratual, prova de inscrição no CNPJ, prova de regularidade fiscal (municipal, estadual e federal), prova de regularidade com o FGTS, certidão de falência e concordata, certidão negativa de débitos trabalhistas.

Ficará impedida de licitar e contratar com o DAMA E, pelo prazo de até 5 cinco anos, a licitante que praticar quaisquer atos previstos no art. 155 da Lei 14. 133/21, sem prejuízo da multa estipulada em 5 cinco por cento sobre o valor correspondente ao montante da despesa. O descumprimento, total ou parcial das obrigações assumidas pela licitante vencedora, sem justificativa aceita pela administração, poderá acarretar advertência, multa compensatória de 5% sobre o valor total estimado para a contratação, ou multa de mora de 0,5% sobre o valor total estimado para a contratação.

Impugnações aos termos do edital poderão ser interpostas por qualquer cidadão e pelos licitantes, a partir da publicação do aviso do edital, até 3 três dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública.

O valor total global estimado para os itens exclusivos para ME e EPP é de R$ ****,15. O valor total global estimado para os itens de ampla concorrência (mercado geral) é de R$ ****,62. O valor total global estimado da licitação é de R$ ****,77.

O prazo para execução integral dos serviços será de até 90 dias corridos, contados a partir da assinatura do contrato e da emissão da ordem de serviço ou entrega do empenho.

O pagamento será efetuado em até 15 dias úteis, contados da data do recebimento definitivo do objeto, após a verificação, pelo fiscal designado, da plena conformidade da execução com as condições contratuais e legais, vedada qualquer forma de pagamento antecipado.

Nos termos do artigo 96 da lei no 14. 133/2021, fica expressamente estabelecido que não será exigida garantia contratual para a presente contratação.

O julgamento das propostas será realizado com base no critério de menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira e a qualificação técnica serão aferidas de acordo com os requisitos estabelecidos no item 19 do anexo I Termo de Referência.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com percentuais de multa variando de 0,5% a 30% do valor do contrato.

A visita técnica será facultativa, podendo ser realizada com antecedência mínima de 3 dias úteis, mediante agendamento prévio.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor global estimado total é de R$ ****,60.