Licitações de Mao Obra Temporaria

O prazo para iniciar a execução dos serviços será de até 5 dias a contar do pedido de fornecimento encaminhado ao contratado. A validade do contrato terá duração de 90 dias, a contar da data de assinatura do contrato.

O pagamento dos serviços será feito mediante a apresentação da respectiva nota fiscal ou nota fiscal fatura, devidamente atestada pelo fiscal da secretaria responsável em até 30 dias após a realização do serviço. O pagamento será efetuado por meio de crédito em conta corrente da contratada.

Não haverá exigência de garantia de execução.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômica e financeira será verificada por meio de documentos exigidos no edital, incluindo certidões negativas e atestados de capacidade técnica.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

Não haverá impugnações ou recurso quanto à decisão do procedimento de contratação direta.

A proposta vencedora será desclassificada se contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis, não tiver exequibilidade demonstrada, não apresentar documentos de habilitação ou diligências, abandonar o processo ou apresentar desconformidade insanável.

O valor estimado do presente serviço é de até R ****,33.

O prazo para execução das tarefas será de acordo com o interesse da contratante. Os equipamentos, quando solicitados, deverão estar devidamente montados, em condições de uso e aprovadas pelo fiscal da contratação com os devidos ajustes e correções em até 12 doze horas antes do início oficial do evento. As estruturas e equipamentos deverão ser desmontados e retirados pelo contratado até as 12 doze horas do dia seguinte ao término do evento.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após a emissão da nota fiscal, devidamente atestada pela unidade competente. No caso de o término do pagamento ocorrer em dia sem expediente na prefeitura de Irati, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil subsequente.

Será exigida a prestação de garantia pela contratada, no percentual de 5 cinco por cento do valor total do contrato, no prazo legalmente previsto a partir da notificação formalizada pela administração, tratandose de condição indispensável para assinatura do contrato.

O critério de julgamento da licitação será o de menor preço global.

A verificação da habilitação somente será feita em relação ao licitante vencedor e será verificada, após a análise e julgamento das propostas, devendo apresentar a documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico financeira, podendo ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

O edital prevê sanções administrativas para o caso de inadimplemento contratual, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para pedir esclarecimento ou impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item 3. 4 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. A falsidade de declarações também sujeitará o licitante às sanções previstas na lei.

O valor máximo aceitável para a presente licitação é de R$ ****,72.