Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para contratação de empresa especializada em manutenção preventiva de plataformas elevatórias para acessibilidade. Exclusivo para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A sessão pública ocorrerá em 14 de abril de 2026, às 14:00h. O prazo para envio de propostas é até a data de abertura. A visita técnica é opcional. O contrato terá vigência de 5 anos, prorrogável por igual período. Penalidades por descumprimento contratual incluem multas e impedimento de licitar.
A manutenção preventiva deverá ser mensal e executada até o último dia do mês de referência, podendo, excepcionalmente, ser realizada até o 10º dia do mês subsequente mediante aplicação de multa diária. O início da vigência contratual para a plataforma localizada no cartório eleitoral de Guarapari será a partir de 01/05/2026.
O contratante pagará mensalmente à contratada o valor correspondente à contratação, mediante depósito bancário em sua conta corrente, até o 5º dia útil subsequente ao recebimento definitivo dos serviços, devidamente atestado pelo setor competente deste tribunal.
No julgamento das propostas, será considerada vencedora a de menor valor global 5 anos, desde que atendidas as especificações constantes deste edital.
Para participar da licitação, o licitante deverá estar credenciado no SICAF, com a documentação relativa ao FGTS, Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional regularizada. Será necessária a apresentação de certidões municipais e da justiça do trabalho, além de declarações específicas e documentos de qualificação técnica e econômico-financeira.
O descumprimento do prazo para a assinatura do instrumento contratual ou a recusa em assiná-lo implicará multa de 20% do valor total adjudicado e impedimento de licitar por até 3 anos. Outras penalidades incluem multas por inexecução parcial (15%) e total (30%) do contrato, e multa de mora de 0,25% por ocorrência.
As empresas poderão efetuar visita técnica para certificarem-se do serviço e auxiliarem na elaboração das propostas, mediante agendamento prévio.
Até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão, por meio eletrônico, via internet, no endereço slc@trees. jus. br.
O valor estimado da contratação é de R$ ****,80, com um valor mensal de R$ 432,28.
