Licitações de Internet

O edital prevê que o equipamento deverá ser entregue em até 30 dias corridos após a emissão da autorização de fornecimento (AF).

O pagamento será efetuado mediante depósito bancário em conta corrente da empresa vencedora, no prazo de até 15 dias úteis, contados da apresentação da respectiva nota fiscal, devidamente atestada.

O edital estabelece que os equipamentos e seus componentes deverão ter garantia de 12 meses, sem ônus para a FINATEC, contados a partir da data da entrega.

O critério de julgamento da proposta final será o menor preço, conforme o termo de referência e as disposições contidas no item 9. 3 do edital.

A habilitação jurídica e a regularidade fiscal serão comprovadas por meio de registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social, inscrição do ato constitutivo, prova de regularidade para com a fazenda federal, estadual, distrital e municipal, prova de regularidade relativa à seguridade social e FGTS, certidão negativa de débitos trabalhistas e certidão negativa referente a falência e recuperação judicial.

Pela inexecução total ou parcial do fornecimento, a FINATEC poderá aplicar advertência, multa de 0,3% por dia de atraso e por ocorrência de fato em desacordo com o edital (até 10% do valor total), multa de 10% em caso de inexecução parcial, multa de 20% em caso de inexecução total, e suspensão temporária do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a FINATEC pelo prazo de até 2 anos.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

Os pedidos de esclarecimentos e impugnação ao edital deverão ser enviados até 3 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O edital prevê que a instalação dos pontos de internet deverá ocorrer no local designado pela secretaria, no período de até 2 dias úteis a contar da solicitação enviada.

O edital estabelece que o pagamento será efetuado em até 10 dias úteis a partir da emissão de nota fiscal, com base nas entregas dos serviços, sendo o pagamento mensal após a instalação inicial e a continuidade da prestação de serviços.

O edital não especifica a exigência de garantia contratual de execução, indicando que ão haverá exigência de garantia contratual da execução ou que será exigida a prestação de garantia na presente contratação, conforme regras constantes do termo de referência, o que sugere que pode haver ou não, dependendo do termo de referência.

O edital informa que será adotado o critério de menor preço por lote, considerando o custo benefício para a administração pública.

O edital menciona que as exigências de habilitação incluem a documentação técnica e jurídica necessária para qualificação do fornecedor.

O edital prevê penalidades como impedimento de licitar e contratar com a prefeitura por até 5 anos, declaração de inidoneidade, advertência, multa de 0,3% por dia de atraso (até 10% do valor total) e multa de 10% em caso de inexecução total ou parcial do objeto.

O edital indica que a visita técnica não é obrigatória, pois o campo está definido como 'FALSE'.

O edital não exige o envio de amostras, pois o campo está definido como 'FALSE'.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,56, considerando a média dos preços unitários referenciais para 144 meses (12 pontos x 12 meses).

A empresa terá até 20 dias úteis a partir da assinatura do contrato para estar com todos os pontos de acesso à internet em pleno funcionamento e verificados quanto à estabilidade da conexão e entrega da velocidade contratada.

O pagamento será efetuado em até 30 dias, por meio de ordem bancária, creditada na conta corrente da contratada, após a apresentação e aceite da nota fiscal.

A garantia dos serviços objetos é prevista no código do consumidor, que visa reparar um serviço que não foi entregue como se espera ou como foi planejado.

O critério de julgamento é o de menor preço global.

A habilitação envolve comprovação de existência jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e habilitação econômico-financeira.

As penalidades incluem multa de 15% do valor do contrato, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da legislação vigente ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor estimado para esta aquisição é de R$ ****,48.