Municipio De Mossoro - Secretaria Municipal De Educação - Sme

O critério de julgamento será o de menor preço por lote, por ser o mais adequado à natureza do objeto, assegurando a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, em conformidade com o art. 33, inciso I, da lei no 14. 133/2021.

Os documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 02 duas horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do pregoeiro. A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica serão verificadas.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal. A multa pode variar de 0,5% a 30% do valor do contrato licitado.

Não se aplica a realização de vistoria técnica, em razão da natureza do objeto, que consiste no fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP) e de vasilhames de 13 kg (P13), não havendo necessidade de conhecimento prévio das instalações da administração para a formulação da proposta.

Não será exigida a apresentação de amostras, considerando que o objeto é composto por produtos padronizados e regulamentados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), cuja conformidade será verificada por meio das especificações técnicas, da documentação exigida na fase de habilitação e do recebimento dos produtos.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

A proposta vencedora será desclassificada se contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo, não tiver sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências do edital.

O valor total estimado para o lote é de R$ ****,60 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e nove reais e sessenta centavos).

O edital prevê que a contratada terá 05 cinco dias úteis, a partir da notificação pelo fiscal do contrato, para assinar o contrato e 15 quinze dias corridos, contados a partir da data de assinatura do contrato, para iniciar a execução dos serviços. e que os serviços encaminhados à reprografia deverão ser atendidos conforme tabela abaixo, podendo o prazo ser prorrogado somente por motivo justificado, e com a anuência do fiscal do contrato: cópias/impressões monocromática e prazo de execução policromática. até **** cópias/impressões 02 duas horas úteis; de **** a **** cópias/impressões 04 duas horas úteis; de **** a **** cópias/impressões 01 um dia útil; de **** a **** cópias/impressões 02 dois dias úteis; acima de **** cópias/impressões 04 quatro dias úteis.

O edital prevê que o pagamento será realizado em até 30 trinta dias a contar do atesto da nota fiscal, salvo quando houver pendência de liquidação de qualquer obrigação financeira que for imposta à contratada, em virtude de penalidade ou inadimplência, depois de entregues os materiais adquiridos, por meio de depósito em conta corrente, mediante ordem bancária.

O edital informa que ão será exigida garantia contratual, nos termos do art. 134, § 2, inciso I, da lei complementar municipal n 190/2023.

O edital estabelece que o critério de julgamento adotado será o lote, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto. e que o critério de julgamento estabelecido será o de menor valor por lote, conforme previsto nesse termo de referência.

O edital detalha que os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo I - Documentação exigida para habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances. e que para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica, habilitação fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

O edital prevê que serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações administrativas [. . . ] as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, multa moratória e multa compensatória.

O edital informa que o custo total estimado da contratação perfaz a importância de R$ ****,00 (quarenta e oito mil reais).

O prazo para entrega do objeto será de, no máximo, 30 trinta dias, contados a partir da data de recebimento da nota de empenho pelo fornecedor ou solicitação de compra, podendo ser prorrogado pela secretaria de educação de mossoró mediante apresentação de justificativa técnica, sob pena de sanções administrativas.

O pagamento será realizado em até 30 trinta dias a contar do atesto da nota fiscal, salvo quando houver pendência de liquidação de qualquer obrigação financeira que for imposta à contratada, em virtude de penalidade ou inadimplência, depois de entregues os materiais adquiridos, por meio de depósito em conta corrente, mediante ordem bancária.

Não será exigida garantia contratual, nos termos do art. 134, 2, inciso ii da lei complementar municipal n ****.

O fornecedor será selecionado por meio da modalidade pregão eletrônico, pelo procedimento de registro de preço, art. 78, inciso iv, da lei n ****, e art. 33, inciso i, da lei ****, mediante o critério de menor preço.

Os documentos previstos neste edital, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado peloa pregoeiroa durante o certame.

A licitante melhor classificada, com o melhor preço, deverá enviar uma amostra, original com serigrafia, do item correspondente ao lote, material e modelos, no prazo de 7 sete dias úteis, a contar do encerramento da sessão de classificação, sob pena de desclassificação, as quais serão avaliadas de acordo com os critérios elencados neste estudo, o prazo para apresentação da amostra poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação formal e devidamente justificada pela licitante, apresentada antes do término do prazo originalmente estabelecido, desde que acompanhada do comprovante de postagemenvio da amostra, e aceita pela administração.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo total da contratação perfaz a importância de r ****, 50 dois milhões, quinhentos e setenta e quatro mil quinhentos e dezessete reais e cinquenta centavos.