Edital de credenciamento para prestação de serviços, processo administrativo n 0104/2025. Credenciamento n 008/2025. Inscrições a partir das 09h:00 do dia 21/05/2025. Prazo de vigência do credenciamento até 31 de dezembro de 2025. Contratação por ato formal da autoridade administrativa competente, após o reconhecimento do cumprimento de todas as exigências estabelecidas. Remuneração com base nos valores definidos nos anexos. Vedação à cessão ou transferência do termo de contrato, bem como à subcontratação parcial do objeto. Etapas do processo: inscrição, habilitação, classificação, sorteio (se necessário), convocação, assinatura do termo de contrato e publicação do resumo do termo de contrato. Documentos complementares exigidos (com prazo para entrega), critérios de participação, etapas do processo, datas limite para esclarecimentos e impugnações. Exclusividade para MEI's em contratações de até R$ ****,00. Prazo de inícios dos serviços. Critérios de avaliação de desempenho (0 a 100%, nota mínima de 60% para permanência no cadastro). Recursos contra decisões da comissão no prazo de 03 (três) dias, contados da sessão pública e da lavratura da ata. Condições de pagamento previstas no termo de contrato, considerando as especificidades da prestação do serviço, a duração e o custo previsto para este. Prazo de pagamento em até 30 dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura. Requisitos de habilitação
jurídica e fiscal, social e trabalhista, qualificação econômica-financeira e técnica para pessoas
jurídicas e físicas. O credenciado deverá manter, durante a vigência do credenciamento, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital. A comissão de contratação poderá utilizar-se de assessoramento técnico ou jurídico. A execução dos serviços ocorrerá prioritariamente na sede do município ou nos distritos e povoados de Mirangaba. Preferência pela contratação de
profissionais residentes na própria localidade ou nas mais próximas. A convocação dar-se-á de acordo com as necessidades, metas planejadas e programadas e a disponibilidade financeira e orçamentária. O credenciado poderá solicitar seu descredenciamento a qualquer tempo, mediante o envio de solicitação escrita à entidade contratante. A contratação se dará até a efetivação do concurso público, pela administração pública, ou por 12 (doze) meses contados a partir da data da primeira publicação deste edital. A remuneração dos
profissionais credenciados respeitará os valores previstos no anexo I do presente edital. A inexecução do termo de contrato, total ou parcial, ensejará a sua rescisão e demais as consequências previstas no termo, na lei federal n 14. 133/2021. Impugnação ao edital e pedido de esclarecimento até 3 (três) dias úteis antes da data de recebimento dos envelopes. O município de Mirangaba poderá prorrogar, adiar, revogar ou anular o presente edital, na forma da lei, sem que caiba aos participantes qualquer direito a reembolso, indenização ou compensação.