Licitações de Cacambas Basculantes

O prazo de execução dos serviços será aquele definido no termo de referência e no contrato, podendo ser prorrogado, desde que atendidos os requisitos previstos na lei no 14. 133/2021.

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 trinta dias, contados da liquidação da despesa, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicado pelo contratado.

Não será exigida garantia da execução do contrato, mas esta prestação de garantia correspondente a até 5% do valor inicial do contrato, nos termos do art. 96 da lei no 14. 133/2021.

Para julgamento será adotado o critério de menor preço por lote, observado o prazo para prestação/fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste edital.

A habilitação dos licitantes será verificada nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no 14. 133/2021, mediante a apresentação de documentos relativos à habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e documentação complementar.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações previstas no art. 155 da lei no 14. 133/2021, aplicandose as sanções previstas nos arts. 156 a 163 da referida lei, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

O licitante poderá vistoriar o local onde serão executados os serviços, em companhia de servidora da prefeitura municipal, até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão, mediante prévio agendamento.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,10 (dois milhões, cento e vinte e sete mil, duzentos e trinta e cinco reais, e dez centavos).

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim que os serviços deverão iniciar em até 24 horas após a ordem de serviço.

O edital prevê que após a execução do objeto contratado ou parcela dele, o pagamento será executado no prazo de até 30 trinta dias da liquidação da documentação.

O edital informa que o critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

O edital detalha os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica, que deverão ser comprovados pelo licitante.

O edital lista as infrações administrativas e as sanções aplicáveis, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital indica que não há necessidade de envio de amostras.

O edital estabelece que qualquer pessoa poderá impugnar este edital ou solicitar esclarecimento sobre seus termos, no prazo de até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública.

O valor total estimado informado no edital é de R$ ****,00.

O fornecedor deverá entregar os materiais/serviços nos locais indicados pela secretaria, de acordo com o termo de referência, contados a partir da data do recebimento da nota de empenho ou ordem de compra, em dias e horários de expediente.

O pagamento do valor contratado será efetuado de acordo com o fornecimento do serviço ou entrega do produto, mediante crédito bancário, em até 30 dias, contados da data da apresentação das notas fiscais ou faturas satisfatoriamente acompanhadas dos documentos exigidos no edital.

O instrumento contratual terá vigência de até 12 meses para efeito de garantia, contados a partir de sua assinatura.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, por item, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos previstos no edital e termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com percentuais de multa variando de 0,5% a 30% do valor do contrato.

O edital exige amostra, conforme indicado na tabela de registro de preços.

Até 03 dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão, na forma eletrônica.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a prestação de serviços contínua durante 12 meses, conforme a necessidade da secretaria solicitante.

O edital prevê que os pagamentos serão efetuados através de transferência bancária, diretamente em conta nominal do fornecedor, em até 10 dez dias do mês subsequente ao da prestação do serviço, contados a partir da data de recebimento definitivo e respectiva emissão da nota fiscal, devidamente atestado o recebimento definitivo pela secretaria requisitante.

O edital informa que ão será exigida a prestação de garantia de execução para celebrar a contratação decorrente deste certame licitatório.

O edital estabelece que para julgamento será adotado o critério menor preço por item, observado o prazo para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste edital.

O edital detalha os documentos necessários para habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, que deverão ser apresentados somente pelo licitante vencedor após convocação.

O edital prevê sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas, conforme a gravidade da infração administrativa cometida pelo contratado.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital informa que qualquer pessoa física ou jurídica poderá impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico. . . perderá o direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração, o licitante que não o fizer em até 3 três dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas.

O edital informa que utilizando-se da facultatividade da administração sobre a divulgação dos valores estimados na modalidade pregão, não será efetuada a divulgação dos valores estimados até a conclusão da licitação.